Norma que tramita na Câmara prevê a responsabilização financeira de motorista alcoolizado ou que fez uso de substâncias psicoativas
Jean Albuquerque Publicado em 18/04/2024, às 17h55
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a responsabilização financeira de motoristas alcoolizados ou que fizeram uso de substâncias psicoativas envolvidos em acidentes de trânsito.
Sob o Projeto de Lei 1615/21, proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e apoiado pela relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os motoristas serão obrigados a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de homicídios ou lesões corporais decorrentes desses acidentes.
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De acordo com dados do Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito representam uma fatia significativa dos atendimentos de urgência e emergência no SUS. A relatora enfatizou que a responsabilidade do motorista alcoolizado ou sob efeito de drogas já está bem estabelecida na legislação e jurisprudência.
A proposta implica alterações na Lei Orgânica da Saúde e no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade financeira do motorista será determinada após o enquadramento penal pelos crimes cometidos, e o prazo para prescrição da obrigação financeira só começará após o trânsito em julgado da sentença final.
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O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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