O relator da ação afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais. A norma pretende evitar excessos no exercício da liberdade de expressão.
Pedro Miranda Publicado em 12/04/2023, às 22h15
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores. Até o momento, sete ministros se manifestaram a favor da manutenção da regra, que está prevista no Código Penal Militar.
O caso foi julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento deve ser encerrado às 23h59 desta quarta-feira (12).
A ação que motivou o julgamento foi protocolada pelo Partido Liberal (PL) em 2017, pedindo que o Artigo 166 do Código Penal Militar fosse considerado não recepcionado pela Constituição de 1988 com base na garantia da liberdade de expressão.
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A norma é de 1969 e prevê pena de detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior. Ao analisar o caso, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo é compatível com as normas constitucionais por preservar os princípios da hierarquia e disciplina.
Segundo ele, a norma pretende evitar excessos no exercício da liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, fundamentais às instituições militares, e impedir que se coloque em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos vitais para a vida em sociedade.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a decisão, a punição aos militares que criticarem superiores continua em vigor.
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