Concurso MP MA 2025 — Promotor

O concurso do MP MA (Ministério Público do Maranhão) para a carreira de promotor de Justiça substituto preencherá dez vagas, além de formar cadastro reserva. O salário é de R$ 32.350,30. Podem concorrer candidatos com curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação).

📄 Resumo do edital

• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Concurso do MP MA: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Organização do MP — 1. O Ministério Público. Construção histórica. 2. O Ministério Público: conceito e perfil constitucional. Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional. Autonomias constitucionais: Funcional, Administrativa e Financeira. 3. Ramos do Ministério Público. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n.º 8.625/93. A Lei Complementar Estadual n.º 013/91 e suas alterações posteriores e a Lei Complementar n.º 75/93. 4. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos, da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. 5. Órgãos de administração e de execução do Ministério Público. A Administração Superior: órgãos, competências e atribuições. Órgãos auxiliares do Ministério Público. 6. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. Inquérito civil. Notificações e requisições. Poder de investigação do Ministério Público. 7. A carreira do Ministério Público: provimento, posse, exercício, estágio probatório, vitaliciamento. Promoções e remoções. Afastamentos e substituições. Tempo de serviço e aposentadoria. Reintegração, reversão e aproveitamento. 8. Responsabilidade penal, civil e administrativa do membro do Ministério Público. Regime disciplinar e correi-ções. Processo administrativo disciplinar. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Mi-nistério Público na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 9. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição, competência; as Resoluções CNMP 23/2007, 82/2012, 118/2014, 164/2017, 174/2017, 179/2017, 181/2017, 198/2019 (alterações respectivas) e outras orientações de caráter normativo. 10. Evolução dos meios de proteção e promoção dos direitos fundamentais e as funções extrajudiciais e judiciais do MP. 11. A efetivação dos direitos fundamentais e atuação do MP.

• Direito tributário — 1. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos constitutivos. Características. Princípios Constitucionais Tributários. 2. Discriminação constitucional de competências tributárias. Repartição de receitas. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração. 4. Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes. Sanções no âmbito do Direito Penal. 5. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 6. Tributos. Conceito e classificação. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e "inter vivos". Doação de bens e direitos. 7. Isenção e anistia. 8. Prescrição e decadência no Direito Tributário. 9. Apropriação indébita no Direito Tributário. 10. Tributos federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento. 11. Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 12. Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis. 13. Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança. 14. Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.

• Direito penal — 1. Direito Penal. Conceito. Características. Direito Penal comum e especial. Princípios constitucionais penais. O paradigma constitucional da interpretação e aplicação do Direito Penal. Garantias penais fundamentais na Constituição. Garantismo penal. 2. Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Principais Escolas e teorias criminológicas. 3. Norma penal. Conceito e classificação. Crimes e contravenções. Norma penal em branco. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da norma penal. Analogia. 4. Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio. 5. Aplicação da lei penal. Princípios. Lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Imunidades e suas espécies. Contagem de prazo. Frações não computáveis na pena. 6. Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. Classificação. 7. Teoria da Ação. Causas que excluem a ação. 8. Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Teoria da congruência. Tipicidade. Atipicidade absoluta e relativa. Teoria da imputação objetiva. 9. Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Elementos subjetivos do tipo. Espécies de dolo. Culpa. Elementos, modalidades e espécies. Preterdolo. 11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 13. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 14. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e formas. 17. Erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 18. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 19. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 20. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 21. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 22. Concurso de agentes. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência. 23. Delação premiada. Características e efeitos. 24. Teoria da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de Segurança. 25. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Causas de diminuição ou aumento de pena. 26. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 27. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 28. Extinção da punibilidade. Conceito. Causas extintivas. Efeitos. 29. Sursis. Livramento condicional. 30. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 31. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. Interrupção e suspensão. 32. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 33. Crimes tipificados no Código Penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade e paz públicas. Crimes contra a fé pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra as finanças públicas. 34. Legislação especial. Contravenções penais (Decreto-Lei n.º 3.688/ 1941). Crimes falimentares. Lei n.º 11.101/ 2005. Crimes de responsabilidade. Lei n.º 1.079/1950 e Decreto-Lei n.º 201/1967 (Prefeitos e vereadores). Crimes contra a economia popular (Lei n.º 1.521/1951). Contravenções florestais. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Crimes militares (Decreto-Lei n.º 1.001/1969). Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Crime previsto na Lei n.º 7.347/1985 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para a propositura de ação civil pública). Condutas tipificadas penalmente na Lei n.º 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Leis n.ºs 7.716/1989 e 9.459/1997). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n.º 8.069/1990). Crimes contra o consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo (Leis n.ºs 8.137/1990, 8.176/1991 e 9.080/1995). Crimes hediondos (Leis n.ºs 8.072/1990 e 8.930/1994). Disposições penais da Lei n.º 8.429/1992. Crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública). Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/ 1995). Infrações penais de menor potencial ofensivo. Crimes da Lei n.º 9.029/1995 (exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho). Disposições penais das Leis n.ºs 9.034/1995 e 9.303/1996 (Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas). Crimes da Lei n.º 9.263/1996 (Planejamento familiar). Disposições penais relativas à Lei n.º 9.296/1996 (Interceptação telefônica). Condutas tipificadas penalmente nas Leis n.ºs 9.279/1996 (Propriedade industrial) e 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programas de computador). Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/1997). Lei antiterrorismo (Lei n.º 13.260/2016). Legislação sobre organização criminosa (Leis n.º 12.694/2012 e 12.850/2013). Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997). Crimes das Leis n.ºs 9.437/1997 (Porte de arma) e 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Crimes contra a saúde pública (Lei n.º 9.677/1998). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998). Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Crimes contra o meio ambiente (Leis n.º 9.605/1998 e 11.284/2006). Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006). Crimes da Lei n.º 11.340/2006 (Violência doméstica e familiar contra a mulher). 35. Direito das vítimas. vitimologia (Recomendação CNMP 101/23 e 111/24) 36. Reforma do Código de Processo Penal - Lei n.º 13.964/2019 (Aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal); 37. Cadeia de Custódia.

Curso grátis de direito constitucional

🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP MA nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.