Concurso MPT 2023 — Procurador

O concurso do MPT (Ministério Público do Trabalho) oferece três vagas para procurador, com lotação em Teófilo Otoni (MG), Marabá (PA) e Boa Vista (RR). A carreira pode ser disputada por bacharéis em direito com experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica. O salário, atualmente na faixa de R$ 35,7 mil, passará para R$ 37,7 mil a partir de abril do ano que vem.

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📄 Resumo do edital

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Concurso do MPT: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito coletivo do trabalho — 1. a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, autonomia, conteúdo e funções. b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição. 2. a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical. Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização. b. Liberdade sindical: Convenções nº 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT: princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical. Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado. c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção nº 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados: composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical. 3. a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização. c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização. 4. a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da OIT. Dispensa coletiva e proteção social. b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade. d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. Negociação de contribuições sindicais. 5. a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa. c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções nº 98 e 111 da OIT. d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional. 6. a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão. b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais. c. Greve na Administração Pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar.

• Direito ambiental do trabalho — 1. Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica justa. Sociedade de risco. 2. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade. 3. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção jurídica da saúde e segurança do trabalhador. Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho. Normas ambientais com repercussão sobre saúde e segurança do trabalhador. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar. 4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação, princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental. 5. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes. 6. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões. Greve ambiental. 7. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Trabalho perigoso, insalubre e penoso. Adicionais. 8. Legislação de saúde e segurança do trabalhador. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 9. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. 10. Política Nacional de Segurança de Barragens. Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei de Barragens. 11. Legislação de agrotóxicos. 12. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho.

• Direito processual civil — 1. a. Normas fundamentais do Direito Processual Civil. Efetividade processual. Acesso à Justiça. Aplicação das normas processuais. Processo eletrônico. Processo e ideologia. b. Processo e Constituição. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais e sua aplicação. 2. a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. b. Competência: conceito, critérios, classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência. c. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica, teorias. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual. d. Respostas do réu. Conceito. Espécies. Classificação. 3. a. Processo. Conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Garantias constitucionais do processo. b. Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Negócios jurídicos judiciais e extrajudiciais. c. Objeto do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Conhecimento. Liquidação. Cumprimento da decisão judicial. Execução. d. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Julgamento conforme o estado do processo. e. Processo estrutural. 4. a. Sujeitos da relação processual. Partes. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual. Sucessão. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Defensoria Pública e Advocacia pública e privada. b. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: conceito e espécies. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Desconsideração da personalidade jurídica. c. Deveres processuais. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. 5. a. Atos processuais. Conceito. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais. Classificação. Características. Prazos. Preclusão: conceito e espécies. Comunicação dos atos processuais. Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais, honorários e multas. Gratuidade da justiça. b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento e indeferimento. Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do pedido. c. Audiências de conciliação, mediação e de instrução e julgamento. Audiências telepresenciais. d. Resposta do réu: conceito, espécies, defesa direta e indireta. Contestação. Impugnação ao valor da causa. Reconvenção. Alegação de impedimento e suspeição. Direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Questões preliminares, prejudiciais de mérito e mérito. 6. a. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva. Tutela provisória. Teoria geral. Disposições gerais. Tutelas de urgência e tutela de evidência: conceito, cabimento, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. Fungibilidade. Tutela antecipada. Tutela Incidental. 7. a. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Provas típicas e atípicas. Produção antecipada de provas. Provas digitais. Provas em espécie. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Indícios e presunções. b. Ônus da prova. Distribuição. Modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa probatória do juiz, do Ministério Público e das partes. Produção probatória para autocomposição. 8. a. Sentença: conceito, conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela específica. Fundamentação das decisões. Julgamentos extra, ultra e citra petita. Saneamento e organização do processo. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. b. Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. 9. a. Recursos: conceito, princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento não unânime. b. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal dos tribunais. c. Recursos em espécie. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental. 10. a. Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. b. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade. c. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Habeas corpus. d. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. 11. a. Procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória. b. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e interpelação. Alienação judicial. c. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional. 12. a. Liquidação de sentença: natureza jurídica e modalidades. b. Execução. Disposições gerais. Princípios. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução: obrigação para entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, obrigação de pagar quantia certa. Embargos à execução. Impugnação. Fraude à execução. c. Penhora. Depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Adjudicação. Arrematação. Remição. Desfazimento da expropriação. Satisfação do crédito. Execução contra a Fazenda Pública. 13. a. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. c. Ação de Improbidade Administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. d. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução. e. Métodos autocompositivos. Negociação, mediação, conciliação e convenções processuais.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MPT para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.