Concurso PGE AC 2026

O concurso da PGE AC (Procuradoria-Geral do Estado do Acre) oferece 10 vagas para a carreira de procurador, com remuneração de R$ 25.996,16. Os candidatos devem possuir, entre outros requisitos, curso superior completo em direito e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Do total de postos em disputa, 8 são destinados à ampla concorrência, 1 a negros e 1 a pessoas com deficiência. A seleção também formará cadastro reserva para futuras oportunidades.

📄 Resumo do edital

• Conteúdo programático parcial
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Concurso da PGE AC: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito do trabalho — Ponto 1. Direito do Trabalho: princípios, natureza e fontes. Interpretação, integração e aplicação. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Direito constitucional do trabalho. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17. Ponto 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Ponto 3. Contrato individual de trabalho: denominação e caracterização. Natureza jurídica. Conceito e classificação. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. Ponto 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. Ponto 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Ponto 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. Ponto 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Estagiário. Aprendiz. Estabilidade do servidor público celetista. Meio ambiente de trabalho e súmula 736 do STF. Ponto 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Ponto 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Ponto 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. Ponto 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. Ponto 12. Alteração contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. Ponto 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Ponto 14. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Ponto 15. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ponto 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. Ponto 17. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade. Intermediação de mão de obra. Saúde e segurança do trabalhador terceirizado. Terceirização lícita e ilícita. Ponto 18. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. Ponto 19. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização dos servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública.

• Direito ambiental — Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente. Ponto 3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Lei Complementar nº 140/2011. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Ponto 4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Terras indígenas e Organismos Geneticamente Modificados (OGM); ICMS ecológico. Ponto 5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Ponto 6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 3.532/2019; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº2.302/2010; Lei nº 2.308/2010. Ponto 7. Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Ponto 8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Federal nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023); Recursos minerais na Constituição Federal de 1988. Ponto 9. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática. Protocolo de Kyoto. “Kyoto II”. Acordo de Paris. Incentivo a Serviços Ecossistêmicos. Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação-REDD. Crédito de carbono. Direitos humanos e o meio ambiente. Responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente.

• Direito financeiro — Ponto 1. Direito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais 86/15, 100/19, 105/19 e 126/2022. Normas gerais e orçamento. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário (elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação). Processo legislativo orçamentário (iniciativa, apreciação, emendas parlamentares ao orçamento, sanção ou veto). Ponto 2. A Atividade Financeira da Administração Pública. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Créditos Adicionais. Lei Federal nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Ponto 3. Despesa pública. Conceito, caracteres e classificação de despesa pública. Empenho, Liquidação e Pagamento. Regime de Adiantamentos. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Destinação de recursos públicos para o setor privado – subvenções. Transferências obrigatórias e voluntárias. Ponto 4. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Planejamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Estágios da receita (previsão orçamentária, lançamento, arrecadação, recolhimento). Renúncia de Receita Pública. Vinculação de Receitas. Desvinculação de Receitas da União – DRU. Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios - DREM. Fundos Especiais. Ponto 5. Crédito público: conceito e classificação. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública. Dívida Pública na LRF. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Operações de Crédito. Cessão onerosa de direitos de crédito. Concessão de garantias.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGE AC nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.