Inscrições para o Exame de Ordem vão até o dia 31

O Rio Grande do Norte é o único estado do Brasil que ainda mantém abertas as inscrições para o Exame da Ordem 2009.3. No restante do país o prazo de inscrições foi encerrado no último dia 17 de dezembro.

A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte (OAB-RN) foi obrigada a reabrir suas inscrições até o dia 31 de dezembro de 2009. A determinação foi do juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 5ª Vara.

Ele atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal e garantiu a dispensa do pagamento de R$ 150 (valor da taxa de inscrição) para os candidatos que comprovem não dispor de condições financeiras para arcar com o custo.

No caso dos candidatos já inscritos e que comprovem a situação financeira carente, a Ordem dos Advogados do Brasil deverá efetuar a devolução do valor pago.

O juiz determinou também que nos próximos editais do Exame da Ordem do Estado a instituição estabeleça a previsão de isentar de pagamento “os candidatos hipossuficientes, estabelecendo critérios razoáveis de aferição de tal impossibilidade”.

Segundo ele, a ausência de tal previsão no edital do certame leva ao surgimento de u fator de discriminação inaceitável, até mesmo em razão do valor elevado exigido, que corresponde a cerca de um terço do valor atual do salário mínimo.

Ronie Anderson

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Justiça Federal de São Paulo - Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica, Educação
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: RN

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29/12/2010 Divulgação do Resultado