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Prefeitura faz acordo para regularizar estagiários

O promotor de Justiça do município de Agudos (interior de São Paulo) Neander Antônio Sanchez, firmou...



Redação
Publicado em 22/12/2009, às 15h20

O promotor de Justiça do município de Agudos (interior de São Paulo) Neander Antônio Sanchez, firmou com a Prefeitura Municipal da cidade um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação dos estagiários do município, que foram contratados sem a realização de concurso público, mediante convênios firmados com universidades.

O TAC, firmado no último dia 4, garante que todos os estagiários contratados sem concurso público pela Prefeitura serão desligados até o próximo dia 31 de dezembro. A municipalidade também assumiu o compromisso de não mais admitir estagiários sem antes realizar processo seletivo que garanta a igualdade entre os pretendentes.

Até o final de janeiro de 2010 a Prefeitura do município de Agudos deverá comprovar ao Ministério Público do Estado de São Paulo que não possui mais estagiários em situação irregular na administração. Foi fixada multa equivalente ao valor de ½ salário mínimo por dia em caso de não cumprimento do TAC.

Ronie Anderson

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