123Milhas: teve a passagem cancelada? Saiba o que fazer para não sair no prejuízo

A renomada agência de viagens 123Milhas está prestes a enfrentar questionamentos por parte da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em relação ao recente cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens planejadas entre setembro e dezembro. Com o prazo de dois dias para prestar esclarecimentos, a empresa será compelida a explicar a motivação por trás dessa ação, incluindo detalhes sobre o processo de reembolso aos consumidores afetados.

A atenção ao caso não se limita à Senacon; o Ministério do Turismo também está acompanhando de perto essa situação. No último sábado (19), o Ministério já havia sinalizado a intenção de envolver a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas.

Wadih Damous, o secretário Nacional do Consumidor, manifestou-se sobre o assunto através do Twitter nesta segunda-feira (21), mencionando que a empresa será notificada para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. Ele também destacou que, caso irregularidades sejam identificadas no processo de reembolso aos consumidores, medidas administrativas serão tomadas, possivelmente resultando em sanções à empresa.

+++ Especialistas são CONTRA decisão do STF, que LIBERA juízes de julgar causas de parentes

123Milhas anunciou que os valores serão reembolsados em forma de vouchers

A questão do reembolso é crucial. A opção de voucher não pode ser imposta ou exclusiva, uma vez que os consumidores têm o direito de optar pelo reembolso em dinheiro. O Ministério da Justiça enfatizou que a venda de passagens por meio de transferência de milhas deve estar conforme o Código de Defesa do Consumidor.

"Qualquer cláusula contratual que permita o cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e, portanto, nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não sofram prejuízos, e a opção pelo voucher não pode ser compulsória ou exclusiva. A restituição deve abranger os valores pagos, incluindo eventuais correções monetárias", destacou o Ministério da Justiça em comunicado.

Essa movimentação ocorre em resposta ao comunicado da 123Milhas divulgado na última sexta-feira (18), no qual a empresa anunciou a suspensão da emissão de passagens para embarque entre setembro e dezembro deste ano.

O que fazer com a passagem cancelada pela 123Milhas? 

A 123Milhas está oferecendo aos passageiros afetados a opção de receber um voucher no valor integral da passagem ou pacote, além de uma correção monetária de 150% do CDI, superando tanto a inflação quanto os juros de mercado. Importante notar que esse voucher é resgatável somente em produtos oferecidos pela própria agência, incluindo passagens aéreas, hospedagens e pacotes turísticos.

Aqueles que já receberam suas passagens, localizadores ou e-tickets podem ficar tranquilos, uma vez que as viagens estão confirmadas, e o embarque ocorrerá conforme planejado.

Para solicitar o voucher, os consumidores afetados podem fazê-lo através do site da 123Milhas ou pelo número de WhatsApp (31) 99397-0210. A empresa estima que os vouchers solicitados serão enviados em até 5 dias úteis para o e-mail cadastrado e podem ser utilizados em um período de até 36 meses a partir da solicitação.

Entretanto, a opção do voucher não é a única disponível. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores prejudicados têm direitos assegurados. O Artigo 30 estipula que qualquer informação ou publicidade precisa sobre produtos e serviços vincula o fornecedor e integra o contrato que será celebrado. O Artigo 35 do CDC possibilita ao consumidor, em casos de descumprimento da oferta, solicitar:

• O cumprimento forçado da obrigação conforme a oferta;
• A rescisão do contrato com a restituição de valores antecipados, monetariamente atualizados, e eventuais perdas e danos.

Dessa forma, os passageiros afetados têm o direito de buscar a emissão das passagens e pacotes conforme originalmente vendidos ou solicitar o reembolso em dinheiro com correção de juros, incluindo eventuais perdas e danos. Para tanto, é possível entrar em contato com a 123Milhas para negociar a solução. Essa negociação pode ser feita online, abrindo uma reclamação no Procon ou no portal Consumidor.gov.br.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.