Abandono de processo penal por advogado não terá mais multa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei 14.752/23, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) para extinguir a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal.

A nova lei substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado a indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.

A lei também revoga ponto do CPPM que determinava a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não prevista na Constituição Federal.

A origem da norma está vinculada ao Projeto de Lei 4727/20, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o qual foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado em novembro. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

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Veja as mudanças com nova lei

Anteriormente, o Código de Processo Penal (CPP) vedava que o defensor abandonasse o processo, exceto por motivo imperioso, mediante comunicação prévia ao juiz, sob a penalidade de multa variando de 10 a 100 salários mínimos.

A nova legislação estabelece que em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será notificado para indicar um novo defensor, caso deseje fazê-lo. Caso não seja possível localizá-lo, um advogado dativo ou defensor público será designado para assumir sua defesa.

A lei também revoga um ponto do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que exigia a nomeação compulsória de advogado dativo para os praças, regra não contemplada na Constituição Federal.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.