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Decisão de Lula pode acabar com pensão para filhos de militares

A CDH do Senado Federal enviou à Presidência da República um projeto que propõe a extinção das pensões de filhos de militares

Decisão de Lula pode acabar com pensão para filhos de militares
Agência Brasil
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 06/07/2023, às 22h00

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu encaminhar um projeto para a Presidência da República que prevê a extinção das pensões de filhos de militares. O parecer, relatado por Carlos Viana (Podemos-MG), concluiu que a decisão é de "iniciativa privativa" do presidente da República, cabendo a Lula decidir se elabora um projeto de lei para rever as pensões ou não. A informação foi divulgada pelo jornal "O Globo".

A proposta faz parte de uma sugestão de lei protocolada no programa e-Cidadania do Senado. Vale ressaltar que o texto não é de nenhum parlamentar da base aliada, e o governo não tem prazo definido para analisá-lo.

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De acordo com a legislação vigente, todas as proposições que obtêm o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses devem ser apreciadas pela Casa. No caso da extinção das pensões de filhos de militares, o pedido foi defendido pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra e obteve o apoio de 57.392 pessoas desde 2019, durante o período de tramitação.

Não há prazo estabelecido para a análise do projeto pelo Senado, mas o texto será encaminhado ao presidente Lula pelo senador Carlos Viana (PL-MG), da oposição.

Segundo relatório apresentado por Carlos Viana, citando O Globo, o Congresso não teria competência para legislar sobre direitos militares, mencionando um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que tratam sobre militares das Forças Armadas no âmbito de "seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".

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Além disso, o presidente da CDH, o petista Paulo Paim (RS), reconheceu a sensibilidade da proposta de acabar com as pensões de filhos de militares e parabenizou o colega mineiro pelo relatório. Paim afirmou: "Cumprimento Vossa Excelência [pelo relatório]. Quanto ao tema, pode-se ver que é um tema delicado, né? O senador desmistificou o que realmente acontece com a pensão de filhos militares".

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