O Auxílio Brasil tem uma remuneração média de R$ 400 por cada beneficiário e está disponível para mais de 14 milhões de brasileiros
Nesta quinta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, o programa social de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família. Inclusive, o texto já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas com dois vetos.
A lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, que foi editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.
A justificativa para o veto foi que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.
Outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, da nova lei, que estabelecia metas para taxas de pobreza. Neste caso, a justificativa foi de que o dispositivo "resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário".
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Por força da MP publicada em agosto, os pagamentos do novo programa social começaram a ser feitos em 17 de novembro pela Caixa Econômica Federal, com valor médio de R$ 217,18.
A partir de dezembro, os beneficiários tiveram direito também a uma complementação extraordinária, criada via nova MP publicada no início deste mês. Com isso, os pagamentos chegaram a R$ 400.
Um decreto também publicado no DOU desta quinta-feira (30) estendeu esse benefício extraordinário complementar até dezembro de 2022.
De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família, mas o governo trabalha com a estimativa de atender até 17 milhões de famílias.
*com informações da Agência Brasil
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