Auxílio Brasil: Câmara pode votar complemento extra do benefício; Entenda

O governo federal promoveu um aumento no Auxílio Brasil com a aprovação da PEC dos Precatórios. Atualmente, o benefício tem um valor médio de R$ 400. Contudo, ainda há famílias que recebem um valor inferior à média dos beneficiários. 

Para resolver isso, a Câmara dos Deputados irá se reunir na tarde desta terça-feira (12) para votar a MP 1.076/21 (Medida Provisória), que deseja complementar o Auxílio Brasil para chegar ao valor mínimo de R$ 400. 

A princípio, o texto que foi editado em dezembro, a MP dependia da aprovação da PEC dos Precatórios para que o pagamento complementar fosse estendido até o final de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Apesar dos esforços para aumentar o benefício para 2022, o valor complementar não está previsto para ser pago em 2023. Antes da PEC dos Precatórios, a média do Auxílio Brasil era de R$ 224. 

De acordo com o governo federal, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Câmara também pode votar Pronampe

O Plenário poder votar ainda o PL 3188/21, do Senado, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para adiar até 2025 o início da devolução ao Tesouro Nacional de recursos destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), ampliando a continuidade do programa até 2024.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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