Auxílio Brasil: Senado aprova PEC dos Precatórios e valor de R$ 400 já pode ser pago em dezembro

Na última quinta-feira (02), o Senado Federal aprovou a PEC dos Precatórios em dois turnos, em uma votação tranquila. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Como o texto sofreu algumas alterações no Senado, ele voltará para a Câmara dos Deputados mais uma vez. A expectativa do governo é de que a PEC seja analisada rapidamente pelos deputados para iniciar o pagamento do Auxílio Brasil por um valor de R$ 400.

No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já no segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a urgência do governo para aprovar o novo texto da PEC dos Precatórios, ele sofreu algumas modificações como a alteração do tempo do pagamento de R$ 400, que era de caráter temporário até o final de 2022 para um programa social permanente. 

Para liberar mais recursos do orçamento, a PEC dos Precatórios tem a função de adiar o pagamento das dívidas judiciais. Em 2022, estava previsto uma dívida de R$ 89 bilhões apenas em precatórios. 

Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos - limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Alterações na PEC dos Precatórios

Para conseguir aprovação da PEC dos Precatórios no Senado, o relator Fernando Bezerra promoveu algumas alterações no texto. No rol das principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. 

Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026.

"Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária", explica Bezerra.

Outra alteração foi em relação à securitização de dívidas tributárias. "A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento", avaliou.  

A proposta ainda abre espaço fiscal com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo, em um valor de R$ 106 bilhões. Este dinheiro será destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

*com informações da Agência Brasil e Senado

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