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Benefícios fiscais para empresas: Senado Federal estabelece novos critérios

Projeto de Lei Complementar que tramita no Senado Federal estabelece novos critérios para benefícios fiscais para empresas. Saiba todos os detalhes

Fachada do Senado Federal
Fachada do Senado Federal - Divulgação JC Concursos - Benefícios fiscais para empresa
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 25/04/2023, às 15h00

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Uma proposta que tramita no Senado Federal estabelece novos critérios para concessão de benefícios fiscais para empresas. O Projeto de Lei Complementar (PLP 41/2019) tem por objetivo rever os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas pelos estados e municípios, avaliando seu alcance e impacto em suas contas. 

A medida visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo critérios, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica desses benefícios, que podem resultar em redução de receita ou aumento de despesa.

O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirma que o projeto é necessário para lidar com a atual fragilidade fiscal do Brasil, mas ressalta que ele não cria nem extingue incentivos, programas ou regimes. 

O parlamentar explica que, em vez disso, a medida, caso seja provada, passará exigir que todas essas políticas tenham objetivos, metas e avaliação em sua definição e em cada concessão individual.

O PLP 41/2019 estabelece ainda um prazo máximo de cinco anos para a vigência dos benefícios fiscais, e as empresas que terão direito os incentivos fiscais terão que apresentar metas de desempenho. 

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Veja todos os critérios

Esses indicadores são os quantitativos de crescimento de renda, emprego, arrecadação, diminuição da pobreza e desigualdade regional, além de cuidados com o meio ambiente. As metas serão avaliadas periodicamente e, se não atingirem pelo menos 75% do objetivo, o incentivo não será renovado.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) questionou essa meta e propôs exceções à regra dos 75% em caso de baixo crescimento da economia ou fatores excepcionais, como desastres naturais, estado de calamidade pública, alterações climáticas ou político-econômicas internas e externas.

Os senadores do Amazonas apresentaram uma emenda para garantir que a Zona Franca de Manaus não seja afetada pela proposta. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) argumentou que a Zona Franca é um assunto delicado e as emendas apresentadas foram rejeitadas, pedindo que o assunto seja rediscutido em outra oportunidade.

"No meu ponto de vista o que o senador me propõe ele é uma correta. Agora tem a excepcionalidade porque a constituição garante em relação à Zona Franca de Manaus, que o senador Plínio, o próprio senador Cid, ele recebe um documento da federação da indústria do Ceará, com incentivo lá e que gera uma quantidade muito grande de emprego principalmente no interior do Ceará", acrescenta senador Omar Aziz (PSD-AM).

*Com informações da TV Senado

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