Câmara aprova aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 144 mil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais). Atualmente, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil ou R$ 6,75 mil. Caso o projeto seja aprovado de vez, o limite será de R$ 144 mil, cerca de R$ 12 mil mensais.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a votação no plenário da Câmara. Apesar do texto ser original do Senado, se ele passar no plenário terá voltar para a casa alta, uma vez que a CCJ atualizou o valor de R$ 130 mil para R$ 144 mil. 

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Além disso, a proposta indica a elevação de contratação de pessoal de um para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Somente após mais uma avaliação dos senadores, o projeto será enviado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Se passar por todos os trâmites ainda em 2022, a expectativa é que o novo teto entre em vigor a partir de 2023. 

A categoria de empresa MEI foi criada em 2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Com o MEI, o empresário tem direito a uma carga tributária reduzida e simplificada por meio do Simples Nacional.

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Além disso, o contribuinte ainda tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte.

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.