Câmara promulga PEC Emergencial hoje (15)

Com a aprovação da PEC Emergencial, o governo está autorizado em realizar uma nova rodada de pagamentos do auxílio desde que diminua os gastos públicos em outras áreas

Redação
Publicado em 15/03/2021, às 09h05

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Agência Brasil

A PEC Emergencial 186/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) será promulgada pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (15). A proposta permite o governo federal em realizar o pagamento do auxílio emergencial com a condição de "apertar os cintos" do orçamento da União.

A sessão de promulgação ocorrerá no Plenário do Senado às 10 horas

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na última madrugada desta sexta-feira (12). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas, se não adotarem todas as medidas, o ente federado poderá ser impedido de obter garantia de outro ente federativo para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar dívidas existentes.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias

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