Prefeitura de Campinas envia projeto nesta segunda-feira (30) para Câmara dos Vereadores que prevê novas regras para Refis com desconto de até 70%
Um projeto de lei enviado nesta segunda-feira (30) pela Prefeitura de Campinas (SP) à Câmara dos Vereadores estabelece novas regras para o Refis, o programa de regularização fiscal que prevê o desconto de até 70% para o pagamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.
O município tem previsão de arrecadar R$ 60 milhões com a aprovação do projeto no Legislativo. A medida foi realizada pela última vez na cidade paulista no ano de 2021.
+ Tarifa zero nos ônibus de São Caetano do Sul em SP: veja como funciona
Campinas, no interior de São Paulo, criou um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com descontos de até 70% para empresas e pessoas físicas. A medida, que foi aprovada pela Câmara Municipal na última semana, atende a solicitações de setores da economia que foram impactados pela pandemia da Covid-19.
LEIA TAMBÉM
Os descontos são válidos para dívidas tributárias, como IPTU, ISSQN, Taxa de Lixo e autos de infração relacionados a esses impostos. No caso de dívidas não tributárias, como autuações do Procon e do Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa), o desconto é de 15% do valor principal.
Para participar do Refis, os interessados devem se inscrever no site da prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2023. O pagamento das dívidas renegociadas pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mensais mínimas de R$ 100.
Parcelas | Descontos |
À vista | 70% |
2 a 6 | 60% |
7 a 12 | 50% |
13 a 60 | 40% |
60 a 96 | 30% |
Os residentes do município de Campinas podem se cadastrar antes da aprovação de início do projeto, o processo é feito pela internet por meio deste link. Para os casos da escolha pela opção de 60 a 96 parcelas, ela só poderá ser escolhida para dívidas superiores a R$ 1 milhão.
+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasilMais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.