Caso Moise: qual a pena aplicada para os suspeitos de cometer o crime?

Três homens foram presos nesta terça-feira, 1º de fevereiro de 2022, pela morte brutal do congolês Moïse Kabagambe, delito ocorrido na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, no último dia 24. Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o Dezenove, Brendon Alexander Luz da Silva, o Totta, e Fábio Pirineus da Silva, o Belo, devem responder por homicídio duplamente qualificado, por impossibilidade de defesa da vítima e execução por meio cruel. Mas qual pena será aplicada para os suspeitos de cometer o crime no caso Moïse?

Para entender melhor as consequências desse crime e os desdobramentos do processo, o JC Concursos conversou com Lauro Ribeiro, Professor de direito, mestre e Doutor pela PUC/SP e um dos idealizadores do Cognita Direito Fácil.

Segundo ele, "concluídas as investigações, esse inquérito é enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que adote as providências cabíveis, seja apresentando uma denúncia criminal contra os responsáveis perante a Justiça ou pedindo novas diligências da autoridade policial para mais esclarecimentos".

Assim, apesar dos agressores do caso Moïse estarem atrás das grades, trata-se de prisão temporária, com prazo máximo de 60 dias, para que as investigações policiais sigam sem entraves. A prisão-pena só será imposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A juíza Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, do Plantão Judiciário da capital fluminense, afirmou na decisão que decretou a medida que "ainda existem diligências e atos investigativos a serem realizados a fim de que os fatos sejam melhor elucidados. A prisão temporária é espécie de medida cautelar que visa assegurar a eficácia das investigações para, posteriormente, possibilitar o fornecimento de justa causa para a instauração de um processo penal".

Todavia, é possível converter a prisão temporária em prisão preventiva, o que pode manter os suspeitos presos também durante a ação penal. Esse tipo de prisão visa a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, quando além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, há perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados.

Pena a ser cumprida pelos criminosos do caso Moïse

As imagens gravadas pela câmera do quiosque no qual trabalhava Moïse Kabagambe, de apenas 24 anos, mostram a presença de pelo menos cinco homens durante a ação criminosa. Dois deles, no entanto, não teriam participado das agressões. Porém, podem responder pelo crime de omissão de socorro, cuja pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa, mas é triplicada no caso de morte.

Já os responsáveis pela morte do jovem africano vão responder pelo crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal. O Professor Lauro Ribeiro explica que a pena inicial para homicídio simples é de seis anos, podendo chegar a 20 anos de reclusão. "Mas pode ter uma série de agravamentos da pena em função do que for apurado na investigação. A pena só será conhecida ao final do processo, em função do que for comprovado", ressaltou Ribeiro.

O delegado Henrique Damasceno, responsável pela condução das investigações no caso Moïse, vai indiciar os acusados por homicídio qualificado. Nesse caso, a pena de reclusão pode chegar a até 30 anos, partindo do mínimo de 12 anos. Damasceno identificou a presença de pelo menos duas qualificadoras: emprego de meio cruel, pois a vítima foi espancada com barras de madeira, e impossibilidade de defesa do ofendido, uma vez que Moïse foi imobilizado pelos agressores.

"Foram inúmeras agressões de uma brutalidade absolutamente desproporcional e mesmo verificando que, num dado momento, ao final das agressões, se busca uma tentativa de reanimar a vítima, isso não apaga a brutalidade das ações que foram realizadas anteriormente: a vítima sendo agredida com pedaço de pau por diversos minutos, a demonstrar, com muita clareza, que houve uma ação extremamente cruel", afirmou o delegado.

Entenda o caso Moïse

O congolês Moïse Kabagambe, de 24 anos, veio ao Brasil com sua família em 2014, quando tinha apenas 11 anos, como refugiado. Ele faleceu no dia 24 de janeiro de 2022, após ser espancado com uma barra de madeira por pelo menos três homens, no quiosque no qual trabalhava de maneira informal, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Segundo parentes, no dia da agressão que tirou sua vida, o jovem foi ao quiosque cobrar o pagamento atrasado de dois dias de trabalho.

A câmera de segurança do local filmou a ação criminosa. Moïse aparece no vídeo tentando abrir um freezer, mas um homem com blusa listrada o persegue com um pedaço de pau na mão. Em determinado momento, o africano tira a blusa, como se quisesse mostrar que não oferecia perigo. Então, tenta novamente abrir o freezer, mas é impedido por outros dois homens que se aproximam e, um deles, o de moletom cinza com camisa vermelha por baixo, empurra Moïse ao chão.

Esse mesmo indivíduo desfere socos na vítima, enquanto o outro, de blusa amarela, segura Moïse pelos pés. Depois, afasta-se e, junto com o de blusa listrada, observa o africano ser agredido com um pedaço de madeira por um quarto homem que chega ao local, com camisa preta e detalhes em amarelo. Mesmo imobilizado no chão, sem oferecer resistência, um quinto indivíduo, com camisa vermelha e preta, pega a barra de madeira da mão do agressor inicial e golpeia várias vezes o jovem negro.

O indivíduo de blusa vermelha, que empurrou o congolês e deu início às agressões, amarra as mãos da vítima, que mais uma vez recebe inúmeros golpes com um pedaço de madeira. Depois, enquanto fuma um cigarro, o homem de camisa vermelha aparece no vídeo fazendo massagem cardíaca no refugiado. Outras pessoas chegam ao local e uma delas tenta reanimar o africano, que agora tem seus pés amarrados. Moïse foi encontrado, já sem vida, em uma escada, amarrado.

Conduta de cada um dos suspeitos no caso Moïse

Segundo investigações da polícia do Rio, Fábio Silva confessou que deu pauladas em Moïse. Ele apareceria com camisa preta e detalhes em amarelo nas imagens gravadas e fornecidas pelo dono do quiosque Tropicália. Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o Dezenove (por ter apenas 19 dedos), foi identificado como o de camisa vermelha e preta que também bateu em Moïse com uma barra de madeira enquanto o jovem já estava no chão, imobilizado por Brendon Alexander Luz da Silva, que empurrou e iniciou as agressões à vitima, amarrando-a depois.

Aleson divulgou um vídeo no qual assume que está envolvido na morte do caso Moïse. Porém, afirma que ele e os demais não tiveram a intenção de tirar a vida do jovem negro, negando que a motivação tenha sido racismo ou por ele ser refugiado de outro país. "Ele teve problema com um senhor do quiosque do lado. A gente foi defender o senhor e, infelizmente, aconteceu a fatalidade dele perder a vida", afirmou o suspeito.

Contudo, nas palavras do delegado Damasceno, que conduz as apurações do caso Moïse, a ação foi revestida de "brutalidade absolutamente desproporcional". Assim, ainda que a defesa tente argumentar que houve legítima defesa de terceiro, o excesso é punido pelo direito penal.

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