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Cobrança de uniforme em escolas públicas pode ser proibido; entenda

Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibição da cobrança de uniformes em escolas públicas

Cobrança de uniforme em escolas públicas pode ser proibido; entenda
Freepik
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 22/05/2023, às 23h21

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O Projeto de Lei 1.263/23 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a cobrança de valores pelas escolas públicas no fornecimento de uniformes aos estudantes em todo o território nacional. A proposta, que aguarda aprovação, visa assegurar o acesso igualitário e gratuito ao fardamento escolar.

Segundo informações divulgadas pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, foram recebidas denúncias sobre escolas públicas que estariam cobrando dos alunos pelo fornecimento dos uniformes. 

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Diante dessa situação, o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor da proposta, justifica a necessidade de legislar sobre o assunto e impedir a prática de cobranças indevidas.

“Conforme o noticiário local, a Defensoria Pública do Estado do Ceará teria recebido denúncias de que algumas escolas públicas estariam cobrando pelo fardamento distribuído aos alunos”, relatou Studart.

O projeto encontra-se em tramitação, seguindo o rito estabelecido para análise de projetos de lei. Será avaliado pelas comissões de Educação, responsável por analisar a pertinência e impactos educacionais da medida, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a compatibilidade do projeto com a legislação vigente e com os direitos dos cidadãos.

Caso aprovado, o projeto de lei terá caráter conclusivo, ou seja, sua aprovação pelas comissões mencionadas será suficiente para que seja encaminhado para votação final no plenário da Câmara dos Deputados. 

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A expectativa é de que a proposta seja amplamente discutida e analisada pelos parlamentares, visando garantir que o acesso aos uniformes escolares seja assegurado de forma gratuita e igualitária aos estudantes das escolas públicas de todo o país. Apesar disso, ainda não há uma data específica para a legislação entrar em vigor. 

+++Acompanhe as principais informações sobre a cobrança de uniformes nas escolas públicas no JC Concursos

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