Cobrança de uniforme em escolas públicas pode ser proibido; entenda

O Projeto de Lei 1.263/23 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a cobrança de valores pelas escolas públicas no fornecimento de uniformes aos estudantes em todo o território nacional. A proposta, que aguarda aprovação, visa assegurar o acesso igualitário e gratuito ao fardamento escolar.

Segundo informações divulgadas pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, foram recebidas denúncias sobre escolas públicas que estariam cobrando dos alunos pelo fornecimento dos uniformes. 

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Diante dessa situação, o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor da proposta, justifica a necessidade de legislar sobre o assunto e impedir a prática de cobranças indevidas.

“Conforme o noticiário local, a Defensoria Pública do Estado do Ceará teria recebido denúncias de que algumas escolas públicas estariam cobrando pelo fardamento distribuído aos alunos”, relatou Studart.

O projeto encontra-se em tramitação, seguindo o rito estabelecido para análise de projetos de lei. Será avaliado pelas comissões de Educação, responsável por analisar a pertinência e impactos educacionais da medida, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a compatibilidade do projeto com a legislação vigente e com os direitos dos cidadãos.

Caso aprovado, o projeto de lei terá caráter conclusivo, ou seja, sua aprovação pelas comissões mencionadas será suficiente para que seja encaminhado para votação final no plenário da Câmara dos Deputados. 

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A expectativa é de que a proposta seja amplamente discutida e analisada pelos parlamentares, visando garantir que o acesso aos uniformes escolares seja assegurado de forma gratuita e igualitária aos estudantes das escolas públicas de todo o país. Apesar disso, ainda não há uma data específica para a legislação entrar em vigor. 

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.