Comissão aprova medida que facilita acesso de idosos de baixa renda a documento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade na segunda via de documentos de identificação pessoal para idosos de baixa renda. O direito é incluído no Estatuto do Idoso.

O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP) e aprovado em caráter conclusivo, ou seja, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes, pelo Plenário da Câmara.

+ Quer estudar para concurso público da magistratura sem pagar? Saiba como

Saiba os critérios 

Para ter direito à gratuidade, o idoso deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos.

A gratuidade não vale para Carteira Nacional de Habilitação, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outras entidades profissionais, passaportes ou carteira funcional de órgãos e entidades da administração pública.

A aprovação do projeto é uma conquista importante para os idosos de baixa renda, que muitas vezes têm dificuldade de arcar com os custos da segunda via de documentos. A medida também contribui para garantir a inclusão social e a dignidade dessa população.

Veja tramitação 

Após passar pela CCJ, agora o projeto passa a ser analisado em caráter conclusivo e passará pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. 

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.