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Comissão aprova medida que facilita acesso de idosos de baixa renda a documento

CCJ da Câmara aprova projeto de lei que garante a gratuidade na segunda via de documentos de identificação pessoal para idosos de baixa renda

Modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN) - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 29/11/2023, às 21h54

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade na segunda via de documentos de identificação pessoal para idosos de baixa renda. O direito é incluído no Estatuto do Idoso.

O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP) e aprovado em caráter conclusivo, ou seja, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes, pelo Plenário da Câmara.

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Saiba os critérios 

Para ter direito à gratuidade, o idoso deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos.

A gratuidade não vale para Carteira Nacional de Habilitação, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outras entidades profissionais, passaportes ou carteira funcional de órgãos e entidades da administração pública.

A aprovação do projeto é uma conquista importante para os idosos de baixa renda, que muitas vezes têm dificuldade de arcar com os custos da segunda via de documentos. A medida também contribui para garantir a inclusão social e a dignidade dessa população.

Veja tramitação 

Após passar pela CCJ, agora o projeto passa a ser analisado em caráter conclusivo e passará pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. 

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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