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Quer estudar para concurso público da magistratura sem pagar? Saiba como

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um programa de bolsas de estudo destinado à preparação para concurso público da magistratura. Saiba quem terá direito

Juiz segura malhete em audiência
Juiz segura malhete em audiência - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 29/11/2023, às 20h51

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta terça-feira (28) a elaboração de um programa de bolsas de estudo destinado a candidatos interessados em prestar concurso público da magistratura.

A iniciativa, que está sendo desenvolvida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), visa proporcionar suporte educacional por meio de uma plataforma virtual de ensino à distância, que vai disponibilizar materiais de preparação, e será focado na primeira edição do novo Exame Nacional da Magistratura, previsto para o próximo ano.

Quem terá direito ao benefício?

Segundo o CNJ, o programa de bolsas de estudo anunciado tem como foco candidatos negros interessados em prestar concurso público da magistratura. Apesar de a maioria da população brasileira ser negra, representando 55,7% segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as desigualdades persistem no serviço público.

Apenas 35,09% dos servidores ativos do executivo federal são negros, enfrentando salários inferiores aos de seus colegas brancos. Nos cargos mais elevados, como o DAS-6, a representatividade é ainda menor, com apenas 14,58% de pretos e pardos. 

A bolsa de estudo busca diminuir as barreiras que pessoas negras enfrentam para ingresso no serviço público, proporcionando oportunidades de preparação e contribuindo para a redução das desigualdades no cenário judiciário brasileiro. As barreiras têm impacto direto na representatividade de negros em carreiras de prestígio, como a de juiz.

“Quem tem que sustentar a casa não consegue fazer um estudo sistemático para entrar na magistratura e queremos dar essa oportunidade”, afirmou o ministro Barroso durante a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) sob sua gestão.

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Lei de Cotas é medida contra barreiras

A Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros, mas a redução dos concursos recentemente tem limitado seus efeitos, com propostas em debate para aumentar a reserva para 30%. Outras medidas incluem um decreto que reserva 30% dos cargos de confiança para a população negra, visando combater distorções e promover a diversidade.

Apesar dos avanços, a necessidade de apoio adicional, como ajuda de custos para preparação de concursos e investimentos em cursos preparatórios específicos para pessoas negras, é destacada por especialistas como fundamental para acelerar a redução das desigualdades.

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Encontro de juízes negros

Recentemente, o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros (Enajun) debateu o uso de ações afirmativas para transformar estruturas de poder e estratégias de luta da população negra. Na abertura do seminário, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, citou números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):

  • 61,3% dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos são pretos e pardos;
  • 65% das trabalhadoras domésticas são negras e não têm carteira de trabalho assinada;
  • 68% dos entregadores de aplicativos são negros.

Novo Exame Nacional de Magistratura

No início deste mês, o CNJ aprovou a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. O novo exame será uma etapa pré-requisito para participação em concurso público da magistratura e pessoas pretas e indígenas vão precisar acertar 50% do exame, enquanto as demais, 70%.

Com 50 questões objetivas abrangendo áreas como direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística, o exame nacional para juiz será aplicado anualmente de forma simultânea em todas as capitais, mas ainda não há data definida para a promoção da primeira prova.

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