Contribuição mensal do MEI ficou mais em fevereiro; Entenda

Como o dia 20 de fevereiro caiu em um domingo, hoje (21) é a data limite para os Microempreendedores Individuais (MEIs) efetuarem o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). A partir deste mês, a contribuição mensal está mais cara, em que o reajuste subiu para R$ 60,60. 

A atualização da contribuição do DAS/MEI foi motivada pelo aumento do salário mínimo, que saltou de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, em 2022. Além dos R$ 60,60 base que é destinado para a Previdência Social, o microempreendedor paga impostos segundo a sua atividade. 

Nos setores de comércio, indústria e transporte entre estados e municípios, há um R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já para quem atua em atividades ligadas a serviços em gerais, há cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), de R$ 5.

Quem atrasa o pagamento da DAS acumula dívida com o fisco, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Ademais, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento. 

Ainda há um cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. É possível parcelar os valores na Receita Federal, desde que a parcela mínima seja de R$ 50.

Caso o MEI tenha um empregado contratado, ele deve reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao trabalhador a seu serviço. Além disso, o microempresário deve pagar o CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) para a Seguridade Social, de 3% sobre o salário de contribuição, e precisa fazer os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste caso, o vencimento será até o dia 7 do mês seguinte. Quando não houver expediente bancário no dia 7, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

De acordo com a Receita Federal, em fevereiro, o Brasil conta com 13,5 milhões de MEIs. 

Além disso, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento. Há ainda cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. É possível parcelar os valores na Receita Federal, desde que a parcela mínima seja de R$ 50.

Pagamento em dia garante benefícios O microempreendedor com os pagamentos em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, caso fique incapacitado para o trabalho. Além disso, quem fica 12 meses sem pagar as contribuições perde o registro como MEI.

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