Custas judiciais: devolução do dinheiro poderá ser feita por PIX. Saiba mais

A devolução de custas judiciais poderá ser feita por meio da ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), o PIX. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em dezembro do ano passado uma Instrução Normativa STJ/GP 31/2022.

O documento detalha como será feita a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno para processos que tramitam no tribunal, e substitui à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017.

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Veja como irá funcionar 

Com a Instrução Normativa, o PIX passa a ser uma opção para o recebimento de restituição do valor. Para ter acesso a devolução das custas judiciais, os pedidos podem ser feitos nas seguintes situações: 

• Hipóteses de pagamento em duplicidade; 
• Casos de operações indevidas ou em excesso - a parte interessada deve solicitar a restituição. 

Saiba como solicitar a devolução 

Para ter acesso a devolução a solicitação deve cumprir alguns requisitos. A seguir, veja o passo a passo de acordo com informações do STF. 

• Necessário baixar e preencher o formulário de solicitação de devolução de custas disponível no portal do STJ;
• Reunir os documentos necessários para comprovar a hipótese de restituição e enviar tudo para o endereço informa.reembolso@stj.jus.br;
• Após esse passo, os documentos serão recebidos pela Secretaria Judiciária;
• Depois da autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças;
• O trâmite do processo deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e será finalizado pela própria Secretaria Judiciária.

Pedido foi indeferido? Veja como entrar com recurso 

Caso o pedido seja indeferido, o interessado pode entrar com recurso administrativo à presidência do tribunal, no prazo de dez dias, contados a partir da divulgação da decisão. O recurso deve ser decidido no período máximo de 30 dias. 

O prazo prescricional permanece em cinco anos para o requerimento de restituição dos valores. Saiba mais sobre as despesas processuais clicando aqui. 

*Com informações com o STJ 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.