Divórcio pode dar direito a pensão para manter o mesmo padrão de vida

O fim do casamento ou da união estável pode ser um momento difícil para ambos os cônjuges. Além do impacto emocional, o divórcio também pode trazer consequências financeiras. Isso ocorre porque, durante o relacionamento, os cônjuges costumam compartilhar despesas e construir um patrimônio comum.

Para compensar essa perda, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar essa queda econômica.

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Esse tipo de pensão é definida no texto como “alimentos compensatórios” e tem natureza indenizatória. Ela tem a finalidade de reparar a perda do poder aquisitivo com o fim da vida em comum.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 48/23, do deputado Marangoni (União-SP). O relator lembra que a compensação financeira a um dos cônjuges tem sido reconhecida pelos tribunais de Justiça, mas falta previsão legal para ela no ordenamento jurídico.

“A dedicação à família e à criação dos filhos não raro requer que um dos cônjuges ou companheiros – em geral, a mulher – abra mão de oportunidades profissionais ou adie projetos pessoais, o que dificulta a posterior inserção no mercado de trabalho ou o exercício de atividades econômicas em geral”, disse à Agência Câmara de Notícia.

A proposta estabelece que não será decretada a prisão do devedor de alimentos compensatórios. Isso ocorre porque, diferentemente da pensão alimentícia, que tem a finalidade de garantir o sustento daquele que não consegue fazê-lo pelos próprios meios, os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória e visam a reparar um dano.

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Veja todos os critérios 

O projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida após divórcio ou fim de união estável também estabelece critérios para orientar o magistrado na decisão. Segundo o texto aprovado pela Comissão, o juiz deverá levar em conta:

• A duração da sociedade conjugal ou da união estável;
• A situação patrimonial dos cônjuges ou companheiros ao início e ao fim do casamento ou da união estável;
• A idade e o estado de saúde de ambos;
• A qualificação e situação profissional, especialmente as possibilidades de exercício de trabalho, pelo cônjuge ou companheiro que solicita a pensão;
• As consequências das escolhas profissionais feitas durante a vida em comum para a educação dos filhos ou para favorecer a carreira profissional de um dos cônjuges ou companheiros em detrimento do outro;
• A posse exclusiva do bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, antes da partilha.

A inclusão desses critérios visa evitar que a pensão compensatória seja concedida de forma injusta ou desproporcional. Por exemplo, se um dos cônjuges renunciou a sua carreira profissional para cuidar dos filhos, o juiz deverá levar isso em conta na hora de fixar o valor da pensão.

Saiba como tramita a proposta 

Após a aprovação na Comissão da Câmara dos Deputados, o projeto ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois seguir para o Plenário da Casa. 

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.