Empresas julgadas por trabalho escravo terão prioridade na fila de processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que busca agilizar a análise de processos de empresas julgadas por crimes de redução à condição análoga à de escravo em todas as instâncias judiciais.

O substitutivo apresentado pelo deputado André Janones (Avante-MG) ao Projeto de Lei 702/23, originalmente proposto pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), foi aprovado com apenas um ajuste técnico. A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para a votação ocorrer no Plenário da Câmara.

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Atualmente, o Código de Processo Penal (Lei 3.689/41) já estabelece a prioridade no julgamento de crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro, genocídio e tráfico internacional de armas de fogo. 

Além disso, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) define o crime de redução à condição análoga à de escravo como aquele que envolve submeter uma pessoa a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restringir sua locomoção devido a uma dívida com o empregador. A pena para esse crime é de reclusão de dois a oito anos, além de multa, e varia de acordo com a gravidade da violência envolvida.

Segundo publicação da Agência Câmara, Janones enfatizou que esse crime é uma violação grave que envolve a exploração extrema do ser humano, privando-o de sua liberdade e sujeitando-o a abusos físicos e psicológicos por parte de indivíduos insensíveis e desprovidos de empatia. Ele também destacou que o Brasil é signatário de acordos internacionais que condenam o trabalho escravo.

O relator ainda argumentou que esse crime não está limitado ao passado escravagista, mas persiste infelizmente até os dias de hoje, exigindo uma repressão eficaz e rápida por parte do Estado.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.