Empresas terão que pagar o dobro ao consumidor se não cumprirem oferta

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que o consumidor poderá receber uma compensação direta em dobro do valor pago se uma empresa não cumprir uma oferta, apresentação ou publicidade. 

A medida, que está sendo defendida pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), visa proteger os consumidores prejudicados por cancelamentos de pacotes turísticos e viagens aéreas, como o caso da empresa 123Milhas.

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O projeto de lei 4745/23, que altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor poderá optar por receber um produto ou serviço equivalente ao anunciado, desde que o valor seja igual ou superior ao dobro do total pago. Caso a empresa não tenha condições de oferecer um produto ou serviço equivalente, o consumidor poderá exigir o reembolso em dobro.

Proposta é uma resposta ao caso da 123Milhas

A proposta é uma resposta a casos recentes de cancelamentos de pacotes turísticos e viagens aéreas. No caso da 123Milhas, a empresa anunciou descontos significativos para viagens aéreas, mas acabou cancelando os pacotes adquiridos por milhares de consumidores. Os clientes, então, tiveram que buscar o reembolso, mas enfrentaram dificuldades para receber o valor pago.

Para Boulos, a medida proposta é importante para proteger os direitos dos consumidores. “A aplicação de sanções ao fornecedor não é resposta suficiente, uma vez que o consumidor que teve negado o direito de livre escolha pode continuar prejudicado”, afirma à Agência Câmara.

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados, mas tem chances de ser aprovado. Se isso acontecer, a medida entrará em vigor após 180 dias da publicação.

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Veja as punições atuais previstas no Código de Defesa do Consumidor

A legislação atual prevista pelo Código de Defesa do Consumidor estípula que, no caso de recusa por parte da empresa em cumprir uma oferta, apresentação ou publicidade relacionada a produtos, ou serviços, os consumidores têm diversas opções à sua disposição. Mediante sua livre escolha entre as alternativas disponíveis, podem optar por:

• Aceitar a oferta de outro produto ou serviço equivalente;
• Exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme estabelecido na oferta, apresentação ou publicidade;
• Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, devidamente atualizada, e a uma indenização por perdas e danos.

Além disso, o Código do Consumidor prevê um conjunto de sanções que podem ser aplicadas por autoridades administrativas. Essas sanções variam desde multas até a cassação da licença da atividade da empresa, incluindo punições de natureza civil ou penal. 

Saiba como tramita o projeto 

No momento, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Casa seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.