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Família de vítima de bala perdida deve receber indenização e pensão vitalícia

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) responsabiliza o Estado a pagar indenização e outros benefícios em decorrência de morte de cidadão por bala perdida

Pessoa segura notas de cinquenta reais
Pessoa segura notas de cinquenta reais - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 01/10/2023, às 17h37

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto na última sexta (29) determinando que os governos do Rio de Janeiro e federal pagem indenização aos familiares de uma vítima de bala perdida. A decisão marca um importante passo na busca por justiça e responsabilização do Estado em casos de violência nas operações de segurança pública.

O caso em questão envolve a trágica morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015, durante um tiroteio entre traficantes e a força de pacificação do Exército, no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, argumentou que os familiares de Vanderlei têm o direito de receber:

  • uma indenização no valor de R$ 300 mil, sendo R$ 200 mil destinados aos pais e R$ 100 mil ao irmão
  • o Estado deve ressarcir os gastos com o funeral da vítima
  • e conceder uma pensão vitalícia à família

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Fundamento da decisão

A decisão do ministro Fachin foi fundamentada na ausência de uma investigação conclusiva sobre a morte de Vanderlei. O processo revelou que o inquérito, aberto em 2016 para apurar o caso, permanece sem informações definitivas até o momento.

O ministro ressaltou que a falta de uma perícia conclusiva que afaste a relação entre a morte e a ação do Estado implica a responsabilidade deste pelas tragédias ocorridas durante operações de segurança pública. "Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública", afirmou o ministro Fachin em seu voto.

A ministra Rosa Weber, agora aposentada, também acompanhou o relator, somando-se aos votos favoráveis à indenização. Até o momento, o julgamento conta com dois votos a favor da decisão, está sendo realizado no plenário virtual do STF e está previsto para se estender até o dia 6 de outubro.

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Nesta modalidade, os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, eliminando a necessidade de deliberação presencial. A decisão do ministro Fachin reforça a responsabilização do Estado em casos de violência urbana, bem como o compromisso com os direitos humanos e a proteção das vítimas e seus familiares.

Pensão vitalícia para novo grupo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que autoriza o governo a conceder pensão vitalícia a novo grupo de pessoas. Atualmente, vítimas da doença hanseníase, que foram isoladas pelo Estado brasileiro no passado, têm direito a essa pensão, que corresponde ao valor de R$ 1.940,33.

Agora, o Projeto de Lei (PL 3.023/2022) estipula que filhos de pessoas que foram colocadas forçadamente em isolamento devido à hanseníase, até o ano de 1986, recebam pensão mensal, intransferível e não inferior ao salário mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$ 1.320.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, tem como objetivo indenizar os filhos que foram separados de seus pais que sofriam da doença, antigamente conhecida como "lepra". As vítimas eram obrigadas a se afastar do convívio social e a viverem em isolamento, seja em suas próprias casas, seringais ou nos chamados "hospitais-colônias".

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