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Governo libera cadastro para registro de armas de fogo. Saiba como fazer

Passou a ser obrigatório o cadastro para registro de armas de fogo no Sinarm administrado pela Polícia Federal; prazo para procedimento é de 60 dias

Homem com arma de fogo
Homem com arma de fogo - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 06/02/2023, às 15h40

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O governo federal usou as redes sociais neste domingo (5) para dar mais detalhes sobre o cadastramento para registro de armas de fogo. A iniciativa dá início ao processo de restruturação da políticas de armas no país. 

Na última quarta-feira (1º), passou a ser obrigatório o cadastro de armamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal (PF). Com isso, pessoas com armas, como caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) tem até 60 dias para realizar procedimento. 

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto n.º 299 com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A obrigatoriedade do registro é uma das promessas de campanha do presidente Lula para reforçar o controle da circulação de armas.

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Saiba como fazer cadastramento 

  • Entre no link Recadastramento de Armas no site da Polícia Federal;
  • É necessário responder três perguntas;
  • Preencha o formulário, declarando todas as armas de uma única vez;
  • Precisam ser cadastradas todas as armas em posse de civis; seja de uso permitido ou restrito, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, a exemplo o do Exército;
  • No caso de uso restrito, o proprietário deve agendar data em uma delegacia da Policia Federal para apresentar a arma, o registro no Exército e a guia de tráfego.

Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF. 

Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.

Veja o que acontece caso não seja realizado cadastramento

  • Armamento será apreendido;
  • Repressão a partir da lei de posse e porte ilegal de arma de fogo, previsto no estatuto do desarmamento de 2023. 

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