Passou a ser obrigatório o cadastro para registro de armas de fogo no Sinarm administrado pela Polícia Federal; prazo para procedimento é de 60 dias
O governo federal usou as redes sociais neste domingo (5) para dar mais detalhes sobre o cadastramento para registro de armas de fogo. A iniciativa dá início ao processo de restruturação da políticas de armas no país.
Na última quarta-feira (1º), passou a ser obrigatório o cadastro de armamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal (PF). Com isso, pessoas com armas, como caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) tem até 60 dias para realizar procedimento.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto n.º 299 com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A obrigatoriedade do registro é uma das promessas de campanha do presidente Lula para reforçar o controle da circulação de armas.
O governo federal iniciou o processo de reestruturação da política de armas no Brasil.
— SecomVc (@secomvc) February 5, 2023
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Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF.
Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.
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