Governo se posiciona contra privatização de áreas de acesso às praias brasileiras

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira que o governo federal é contrário à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras.

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Padilha ressaltou que o governo se empenhará para eliminar esse trecho do projeto que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. "Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", afirmou após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A PEC, que transfere a propriedade de terrenos litorâneos do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou à pauta do Senado em 27 de maio, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. Desde agosto de 2023, a proposta aguardava deliberação na CCJ do Senado.

Padilha criticou a PEC, afirmando que a privatização das praias restringiria o acesso público, criando áreas exclusivas. "O governo é contrário a esse programa de privatização que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir", disse.

Ele incentivou a participação ativa da sociedade no debate, mencionando a visibilidade gerada pela audiência pública, que contou com a participação de figuras públicas como Luana Piovani e Neymar.

A discussão sobre a PEC ganhou destaque nas redes sociais recentemente, com a atriz Luana Piovani manifestando-se contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior a favor.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC divide opiniões. Ambientalistas alertam para os riscos à biodiversidade costeira, enquanto Bolsonaro defende que a mudança é essencial para regularizar propriedades em terrenos da Marinha, alegando que essas áreas trazem prejuízos aos municípios.

A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara os terrenos de Marinha como propriedade da União, transferindo gratuitamente áreas destinadas ao serviço público estadual e municipal, além das utilizadas por concessionárias de serviços públicos.

A PEC também prevê a transferência de propriedade para ocupantes privados mediante pagamento, caso estejam registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Ocupantes não registrados também podem obter a propriedade, se comprovarem ocupação de pelo menos cinco anos antes da publicação.

No entanto, áreas utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas permanecerão como propriedade da União, conforme o relatório do senador Flávio Bolsonaro.

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Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.