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Grande mudança: Concurso para Delegado terá nova fase obrigatória temida pelos candidatos

Quer ser aprovado em concurso para Delegado? A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) entrou em vigor e estabelece etapa obrigatória que preocupa muitos concurseiros

Distintivo de delegado ao lado de arma
Distintivo de delegado ao lado de arma - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 01/12/2023, às 01h02

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Quer ser aprovado em concurso para Delegado? Então, é bom saber que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) entrou em vigor recentemente e inseriu etapa obrigatória temida por muitos concurseiros, que antes não era prevista em diversos concursos públicos para a carreira.

A nova norma estabelece regras gerais para promoção de concurso da Polícia Civil em todo o país. Para concorrer ao cargo de delegado é preciso ter formação de bacharel em Direito - requisito que já existia antes - e também 3 anos de atividade jurídica ou policial. Ambos devem ser comprovados no momento da posse.

O concurso deverá ser de prova e títulos. Caso o candidato tenha atuado como policial civil antes, o tempo dessa atividade será considerado para pontuação na avaliação de títulos para o cargo de delegado. O tempo de efetivo trabalho será valorado em até 30% da pontuação máxima da avaliação, sendo atribuídos dois pontos percentuais por ano de atividade, no máximo, conforme especifica a LONPC.

Agora, também é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do processo seletivo para delegado e é vedada a participação de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil na comissão do concurso público para o cargo.

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Concurso para delegado: nova etapa obrigatória

O artigo 21 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis estipula que:

"Os concursos públicos para o cargo de delegado de polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota".

É isso mesmo: a temida prova oral, por ser mais subjetiva, agora será fase presente em todos os processos seletivos destinados à contratação de chefes de delegacia. As provas orais para o cargo de delegado em concursos públicos, em geral, têm o objetivo de avaliar a capacidade do candidato em expressar suas ideias de forma clara, argumentativa e coerente, além de verificar seu conhecimento técnico sobre temas relacionados à área de atuação.

A estrutura e o formato das provas orais podem variar de acordo com a banca examinadora e as regras específicas de cada seleção, mas entre as características comuns observadas estão:

  • Temas abordados: Os candidatos podem ser questionados sobre diversos temas relacionados ao cargo de delegado, incluindo legislação, procedimentos investigativos, direitos humanos, ética, entre outros;
  • Tempo de exposição: Cada candidato tem um tempo determinado para apresentar suas respostas e argumentos. É importante gerenciar bem o tempo para abordar os pontos essenciais de cada pergunta;
  • Banca examinadora: As provas orais são normalmente realizadas perante uma banca examinadora composta por profissionais experientes na área. Eles avaliarão não apenas o conhecimento técnico do candidato, mas também clareza na comunicação e capacidade de argumentação;
  • Postura e ética: A postura do candidato, sua capacidade de lidar com situações hipotéticas e sua ética profissional também podem ser avaliadas durante a prova oral.

Para se preparar para as prova oral de concursos delegado, é essencial estudar de forma aprofundada os temas relacionados ao cargo, praticar a expressão oral, participar de simulações de entrevistas e manter-se atualizado sobre questões relevantes na área de segurança pública e direito.

Cada edital de concurso traz detalhes específicos sobre o processo de avaliação oral, por isso é fundamental consultar as informações fornecidas pela banca examinadora para uma preparação mais direcionada. 

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Atribuições do delegado da Polícia Civil

O artigo 26 da LONPC traz algumas das prerrogativas do delegado, sem prejuízo do que dispõem as normas constitucionais e legais. Cabe ao profissional a direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação.

Frisa-se, ainda, que é competência do delegado presidir o inquérito policial, "no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato."

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Salário de delegado estadual

Em maio, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) divulgou o ranking dos maiores salários para a carreira. Na época, enquanto o cargo de delegado da Polícia Federal pagava salário acima de R$ 23,6 mil, a remuneração para os delegados das polícias civis variava de R$ 12,5 mil a R$ 25,4 mil. Confira abaixo os valores por unidade da federação:

  1. MT - R$ 25.407,95
  2. GO - R$ 23.811,22
  3. RR - R$ 22.655,14
  4. AM - R$ 21.283,89
  5. SC - R$ 20.847,70
  6. AL - R$ 20.665,50
  7. RJ - R$ 20.590,59
  8. MA - R$ 20.474,25
  9. RS - R$ 20.353,06
  10. PE - R$ 19.793,57
  11. PA - R$ 19.324,19
  12. PR - R$ 18.828,45
  13. MS - R$ 18.720,73
  14. TO - R$ 18.419,60
  15. DF - R$ 18.177,32
  16. PI - R$ 16.874,65
  17. RN - R$ 16.670,59
  18. SE - R$ 16.500,00
  19. CE - R$ 16.320,00
  20. AC - R$ 16.211,49
  21. RO - R$ 15.500,00
  22. SP - R$ 15.037,99
  23. MG - R$ 14.271,95
  24. AP - R$ 13.651,85
  25. ES - R$ 13.569,82
  26. BA - R$ 13.032,44
  27. PB - R$ 12.574,35

Direitos dos policiais civis

Além das regras aplicáveis ao concurso para delegado e demais cargos das PCs, a LONPC (Lei 14.737/2023) dispõem sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. Ela foi sancionada em 23 de novembro de 2023, após o projeto de lei da sua criação tramitar por 16 anos no Congresso Nacional. Entre os direitos previstos aos agentes de segurança pública da polícia judiciária em todo o país, incluindo o delegado, estão:

  • o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria);
  • a prisão especial;
  • o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais;
  • a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial;
  • a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo;
  • o pagamento de pensão aos dependentes (vitalícia, no caso do cônjuge), equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial.

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