Imposto de Renda: Projeto isenta participação de trabalhadores sobre lucros da empresa

Uma ótima notícia para os trabalhadores, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 581/19, que propõe isentar os trabalhadores do Imposto de Renda (IR) sobre recebimento de lucros ou resultados das empresas. 

A medida, que está em análise na Casa, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para oferecer o mesmo tratamento fiscal dados a sócio e acionistas ao distribuir os lucros ou dividendos da empresa. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da proposta, diz que se o "resultado da empresa é obtido pela combinação de capital e trabalho e se parte dos lucros é destinada aos trabalhadores, parece claro que o tratamento tributário deve ser, necessariamente, igual àquele dispensado à remuneração do capital”. 

Dias ainda critica a lei aplicada apenas às empresas. “Aquela lei, ao instituir a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, incorreu em inexplicável injustiça ao determinar a incidência de IR na fonte”.

Ele acredita que a medida pode propor uma mudança. “A mudança proposta dará tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, disse.

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Quando a proposta passará a valer? 

No momento, a medida ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para depois seguir ao Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelas duas Casas: Senado e Câmara e depois pela sanção presidencial.

Tabela de IR defasada 

A defasagem na tabela, medida em que a isenção fica abaixo do ritmo da inflação no Brasil, atinge o recorde de 148,1% em 2022, o maior patamar em uma série histórica acompanhada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). 

Quando foi estabelecida a isenção no valor de até R$ 1.903,98 em 2015, o salário mínimo era de R$ 788. À época, o piso mínimo nacional era 41,4% do valor mínimo declarado. Oito anos depois, esse percentual subiu para 68,4%.

Se para ajustar a tabela for considerada a perda de inflação para esse período, deve aumentar para R$ 4.683,95 a R$ 4.723,78, ou 3,6 vezes superior ao salário mínimo atual. O resultado disso deixaria 13 milhões de contribuintes brasileiros sem pagar o imposto de renda.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), ouvida pelo jornal O Tempo, defende que esse número poderia ser maior, chegando a 19 milhões a mais de isentos. 

Segundo a tabela, que não é reajustada desde 2016, apenas as pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 estão isentas. Quem ganha um salário mínimo e meio, o equivalente a R$ 1.953, precisará passar a acertar as contas com o Leão e também terá desconto na folha de pagamento. 

Atualmente, o profissional que recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 paga a alíquota mínima do imposto, de 7,5% sobre a renda.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.