Imposto ZERADO para empresas com faturamento até R$ 96 mil. Veja projeto

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê imposto zerado por cinco anos para empresas com faturamento anual de até R$ 96 mil. Caso seja aprovado, elas deixam de pagar a tributação prevista no Simples Nacional. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que estipula limite de faturamento anual para enquadramento nesse regime simplificado de tributação de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.

O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT) destaca que as microempresas foram fortemente atingidas pela pandemia do novo coronavírus. Para ele, o "incentivo proposto colocará à disposição desses pequenos negócios um volume maior de recursos, auxiliando na geração de empregos e de renda”.

O projeto passará ainda pela análise das comissões da Câmara para depois seguir para votação em plenário. Saiba aqui como funciona a tramitação de projetos de lei complementar. 

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O que é o Simples Nacional?

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, o Simples Nacional se trata de um regime tributário simplificado destinado para empresas de pequeno porte e microempresas. Abaixo, veja as vantagens:

• Pagamento unificado de impostos;
• Tributação proporcional ao faturamento, com alíquota definida pela atividade da empresa;
• Facilidade de regularização de débitos junto à Receita Federal.

Saiba o que impede a adesão ao Simples

• Possuir uma empresa como sócia;
• Ser resultante de qualquer forma de desmembramento de empresa nos 5 anos anteriores;
• Exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento;
• Ser constituída sob a forma de sociedade por ações.

Hoje, podem optar pelo Simples as microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e empresas de Pequeno Porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.