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Inquérito contra Daniel Silveira é prorrogado por mais 60 dias pelo STF; entenda

O ministro Alexandre de Moraes do STF, decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito contra Daniel Silveira; parlamentar responde por desobediência; veja

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 02/05/2022, às 20h57

Inquérito contra Daniel Silveira é prorrogado por mais 60 dias pelo STF; entenda
Inquérito contra Daniel Silveira é prorrogado por mais 60 dias pelo STF; entenda - Divulgação
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O inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi prorrogado por mais 60 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2). O parlamentar cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica.

Silveira já tinha sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições, como o próprio STF. 

No último dia 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu o perdão presidencial, que extingue a pena aplicada em decisão judicial após comprovação da prática do crime. 

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Daniel Silveira: inquérito por violação da tornozeleira eletrônica é prorrogado 

Com a prorrogação por mais 60 dias do inquérito sobre a violação da tornozeleira eletrônica, o ministro Alexandre de Moraes disse, segundo publicação da Agência Brasil, que um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências que não foram justificadas, como o fim de bateria e duas violações por área de inclusão. 

"Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal, prorrogo por mais 60 dias o presente inquérito", decidiu Moraes. 

Veja o que diz a defesa

Segundo a defesa do parlamentar, ele não pode ser alvo de medidas que possam restringir o exercício do mandato, como foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. 

Os advogados dizem que os casos que afetam as medidas judiciais autorizadas pelo parlamento devem ser votados pela Câmara dos Deputados dentro de 24 horas, como nos casos de prisão. Moras, porém, não submeteu sua decisão de fiscalizar ao Congresso porque sabia que a medida não interferiria no mandato.

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