INSSS: Critérios de benefícios serão atualizados; veja as mudanças

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai atualizar os critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do órgão federal. Uma Instrução Normativa foi assinada com as alterações nesta segunda-feira. O texto foi publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU). A medida foi tomada mais de dois anos após a promulgação da reforma da Previdência de 2019.

O INSS pontuou que o lançamento da nova instrução foi apresentado aos servidores um Portal IN, com todas as portarias, memorandos, fluxogramas, resumos, que permitem mais facilidade e didática do novo instrumento. Entretanto, este portal será acessível apenas para servidores e não para a população em geral.

A decisão foi criticada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). De acordo com o órgão, todos os atos da administração deveriam ser públicos e transparentes. A presidente do IBDP advertiu que não se deve limitar o acesso a estes instrumentos, e tutelar direitos coletivos e/ou individuais.

O IBDP disse que a nova norma substitui a Portaria 77 de 2015, atualizando as normas sobre gestão, reconhecimento, manutenção e revisão dos direitos dos beneficiários do INSS.

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Veja as mudanças nos critérios do INSS

Com essas mudanças, as solicitações devem ser analisadas "de forma mais rápida, padronizada e eficiente", segundo o INSS. O projeto de lei atualizado incorporará as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

De acordo com o INSS, juntamente com a nova portaria normativa, serão assinados regulamentos organizados por disciplinas específicas para facilitar o dia a dia e o fluxo de trabalho dos servidores públicos e daqueles que atuam na área previdenciária.

Inicialmente, eles serão divididos em 10 tópicos: registro, benefícios, manutenção de benefícios, procedimentos administrativos previdenciários, acumulação de benefícios, acordos internacionais, recursos, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional.

*Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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