Lei 8.742/1993 garante salário mínimo mensal de R$ 1.320 para parcela de brasileiros; Benefício social é pago pelo INSS. Saiba quem pode receber
Muitos brasileiros desconhecem, mas a Lei 8.742/1993 garante salário mínimo mensal para grupo de pessoas no país. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aqueles que têm conhecimento sobre esse benefício muitas vezes confundem o BPC/LOAS com a aposentadoria do INSS. No entanto, é importante ressaltar que o BPC/LOAS não é um benefício previdenciário, embora seja administrado pelo INSS.
Ele é um benefício assistencial fornecido pelo governo federal brasileiro. Seu propósito é garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não possuem meios de sustento próprio ou apoio da família nesse sentido.
Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC/LOAS não requer contribuições anteriores ao sistema previdenciário e não é necessário ter contribuído para o INSS. Esse benefício é pago regularmente em forma de parcelas mensais. (Abaixo, um post da Agência Senado dá mais detalhes sobre o BPC).
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Para ser elegível ao BPC/LOAS, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo INSS. As condições para os beneficiários são as seguintes:
É importante ressaltar que o BPC/LOAS não se trata de aposentadoria e não é necessário ter feito contribuições para o INSS para ser elegível a esse benefício. Além disso, o BPC/LOAS não confere direito à pensão por morte. Uma diferença significativa é que os beneficiários do BPC/LOAS não recebem o 13º salário, o que o distingue dos demais benefícios previdenciários.
O valor pago pelo benefício tem como base o salário mínimo, que desde 1º de maio está em R$ 1.320. Assim sendo, o valor é reajustado sempre quando aumenta o piso nacional dos trabalhadores.
Para obter informações sobre o BPC/LOAS, os cidadãos podem buscar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado em sua cidade. O CRAS fornecerá orientações sobre o procedimento de solicitação desse benefício.
A solicitação do BPC/LOAS pode ser realizada através dos canais de atendimento disponibilizados pelo INSS. Os beneficiários têm a opção de fazer a solicitação ligando para o número 135, acessando o site ou aplicativo "Meu INSS" ou comparecendo pessoalmente às Agências da Previdência Social (APS).
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