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Lei sancionada: Acompanhantes agora são direito das mulheres em São Paulo

Governo do Estado sancionou lei que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos

Mulher recebe cuidados médicos
Mulher recebe cuidados médicos - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 23/10/2023, às 18h42

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Entrou em vigor em todo o Estado de São Paulo a lei que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. A norma foi sancionada pelo Governo do Estado no último dia 17 de outubro. 

A proposta de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB) prevê dar maior segurança aos pacientes em estabelecimentos de saúde de São Paulo. A justificativa de Nogueira é de que a medida protege as mulheres, de maneira preventiva, além de coibir as eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual. 

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A legislação, agora em vigor sob a Lei 17.803/2023, assegura o direito de acompanhantes para mulheres em estabelecimentos de saúde, abrangendo tanto os de caráter público quanto privado. 

A norma estabelece que a paciente tem o direito de solicitar um acompanhante, seja por meio de comunicação verbal ou escrita, e essa solicitação deve ser devidamente registrada na recepção da unidade de saúde.

Além disso, a nova lei obriga os estabelecimentos de saúde a promover a divulgação desse direito, seja por meio de cartazes ou outras formas de publicidade, de modo a informar a todas as cidadãs sobre a possibilidade de ter um acompanhante presente durante os procedimentos médicos.

Nogueira, o legislador por trás dessa iniciativa, expressou seu contentamento ao honrar o compromisso que assumiu. Ele enfatizou que essa lei representa um avanço significativo nas políticas públicas de proteção à mulher, fornecendo uma fonte de apoio confiável, especialmente em situações envolvendo sedação.

O Projeto de Lei (PL) 10/2023, que resultou na criação desta nova legislação, contou com a colaboração de outros quatro parlamentares: Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Rafa Zimbaldi (Cidadania), Thiago Auricchio (PL) e a ex-deputada Patrícia Gama. A efetivação da lei ocorreu em 18 de outubro, data de sua publicação no Diário Oficial.

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