Motorista de aplicativo cadastrado como MEI? Entenda projeto que tramita na Câmara

O Projeto de Lei 741/24 que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa no transporte privado individual por aplicativo, como Uber e 99. A ideia central é tornar obrigatório que os motoristas sejam cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI), uma medida que, segundo seus proponentes, traria benefícios tanto para os motoristas quanto para as plataformas.

Além disso, o projeto limita a taxa de serviço que as plataformas podem cobrar dos motoristas, estipulando um máximo de 25% do valor das viagens. Essa medida visa conter possíveis abusos, já que atualmente essa taxa pode chegar a 40%, dependendo de diversos fatores.

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Essas mudanças seriam incorporadas à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o intuito de regular melhor esse tipo de serviço. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), responsável pela proposta, argumentou à Agência Câmara de Notícias, que tais medidas simplificariam as relações entre os motoristas e as plataformas, além de garantir direitos importantes, como aposentadoria e auxílio-doença, aos trabalhadores.

A exigência do cadastro como MEI visa, ainda segundo Matos, reduzir a burocracia e proporcionar mais segurança jurídica aos motoristas, ao mesmo tempo, em que facilita a comunicação com as plataformas e as autoridades públicas. Quanto ao limite de pagamento às plataformas, o deputado afirma que é uma forma de evitar abusos e promover transparência nas relações entre as partes envolvidas.

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Saiba como tramita a proposta 

No momento, a medida ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.