Aprovado! MP do Bolsa Família avança para o Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (30) a Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e encerra o Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por família está garantido, com um adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos. 

O texto será enviado ao Senado. A renda familiar per capita para ter acesso ao programa será de até R$ 218,00. A MP também prevê a inclusão de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

O texto aprovado é o parecer da comissão mista, elaborado pelo relator da MP, o deputado Dr. Francisco (PT-PI). Embora o texto tenha retirado a data de início das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei resultante da MP for publicada nessa data, não haverá diferença prática.

Após negociações na comissão mista, o deputado Dr. Francisco incluiu um dispositivo no texto que permitirá, no futuro, que famílias com integrantes que recebem o BPC (um salário mínimo) também recebam o Bolsa Família.

A partir de janeiro de 2024, um regulamento poderá ser editado para estabelecer a dedução de faixas percentuais do BPC recebido por pessoa com deficiência ao calcular a renda familiar per capita mensal necessária para solicitar o Bolsa Família. O grau de deficiência também será considerado para esse tipo de dedução.

"Estamos aprovando uma medida provisória muito importante para o povo brasileiro, especialmente para as famílias mais vulneráveis", ressaltou o relator.

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Veja todos os pontos 

Quando a renda per capita mensal de uma família beneficiária ultrapassar os R$ 218, ela poderá continuar recebendo o benefício por até 24 meses, recebendo metade do valor total. 

No entanto, há um limite: se a renda mensal per capita exceder meio salário mínimo (atualmente R$ 660), a família será excluída do programa. Para voltar a receber, terão prioridade as famílias que saírem voluntariamente e aquelas desligadas após os 24 meses. 

O novo Bolsa Família pagará um valor de R$ 142 por pessoa (Benefício de Renda da Cidadania) mais um benefício complementar para garantir uma renda familiar mínima de R$ 600. 

Além disso, será pago um valor adicional de R$ 150 para cada criança de zero a seis anos e um benefício variável de R$ 50 para gestantes, lactantes, crianças de 7 a 12 anos e adolescentes de 12 a 18 anos. 

A MP permite a alteração dos valores dos benefícios por decreto federal, desde que não haja redução, e estabelece um Benefício Extraordinário de Transição para as famílias que já recebem o Auxílio Brasil, equivalente à diferença entre o valor anterior e o novo benefício. 

Esse benefício de transição será pago por um tempo determinado, mas deixará de ser pago se houver mudanças na estrutura familiar ou se a soma dos novos benefícios for maior do que o valor recebido anteriormente com o Auxílio Brasil.

Veja as condições para receber benefício

Segundo a MP, para continuar recebendo o Bolsa Família os beneficiários devem atender a alguns critérios. Veja abaixo:

• realização de pré-natal;
• cumprimento do calendário nacional de vacinação;
• acompanhamento do estado nutricional para crianças com até sete anos incompletos;
• frequência escolar mínima de 65% para crianças de 4 a 6 anos incompletos; e
• frequência escolar mínima de 75% para beneficiários com idade de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.

Saiba quais foram os benefícios extintos

Com a extinção dos benefícios do Auxílio Brasil após a publicação da futura lei, três parcelas específicas serão mantidas para aqueles que já estavam recebendo, totalizando 12 parcelas mensais. 

Essas parcelas incluem o Auxílio Esporte Escolar e a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, destinados a estudantes que se destacam em competições escolares e acadêmicas de abrangência nacional relacionadas à educação básica. 

Também será pago durante esse período o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, no valor de R$ 200 mensais por família, concedido a agricultores familiares que doem alimentos no valor equivalente a 10% desse benefício.

Além dos benefícios principais do programa Auxílio Brasil, também serão extintos dois benefícios que não foram implementados: o Auxílio Criança Cidadã e o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Como fica o Auxílio Gás?

O relatório da Medida Provisória 1164/23 inclui também a MP 1155/23, que estabelece um complemento para os beneficiários do programa Auxílio Gás dos brasileiros.Esse complemento corresponderá à metade do valor médio do botijão de gás, sendo que o benefício regular possui o mesmo valor.

Os recursos para esse complemento são provenientes da aprovação da PEC da Transição, que resultou na Emenda Constitucional 126 e aumentou em R$ 145 bilhões o limite de gastos no Orçamento de 2023 para cobrir essas e outras despesas.

O pagamento do complemento será realizado a cada dois meses. Como o valor do auxílio regular e esse complemento são iguais (metade do valor médio), a família receberá um valor equivalente à média de um botijão de gás de 13 kg.

E o crédito consignado? 

A comissão mista que analisou a Medida Provisória promoveu uma das principais alterações ao permitir o crédito consignado para os beneficiários do BPC, originalmente proibido na MP. Essa possibilidade havia sido incluída na lei do Auxílio Brasil.

Com a futura lei, os beneficiários do BPC poderão continuar autorizando o desconto de empréstimos em sua folha de pagamento do INSS, porém com limites menores em comparação aos anteriores à medida provisória.

Ao invés de terem uma margem de 45% do benefício, percentual que se mantém apenas para aposentados e pensionistas do INSS, os beneficiários do BPC poderão autorizar um desconto de até 35%.

Neste caso, sendo 30% para empréstimos e arrendamentos mercantis, e 5% exclusivamente para o pagamento de despesas feitas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, ou para saques realizados através desses cartões.

Para esse público específico, o texto estabelece um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre a proposta do banco e a assinatura do contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

O cartão consignado de benefícios permite a contratação e financiamento de bens, serviços, saques e outros benefícios obrigatoriamente vinculados, como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, com um valor mínimo de R$ 2 mil para cada um deles.

Mas vale lembrar, que permanece proibido que os beneficiários do Auxílio Brasil autorizem o crédito consignado em folha, e essa restrição também se aplicará ao Bolsa Família.

*Com informação da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.