Mulher vítima de violência doméstica tem direito ao auxílio-aluguel em SP

Mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social têm direito ao auxílio-aluguel, benefício mensal de R$ 400 concedido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). A Coordenação de Políticas para as Mulheres da SMDHC é a responsável pela gestão e encaminhamento do pagamento bancário.

O benefício foi instituído pela Lei 17.320/2020 e passou a ser pago em março de 2021, após regulamentação. A proposta partiu do aumento do número de casos de agressão a mulheres durante a Pandemia do coronavírus. O pagamento do auxílio-aluguel é feito às interessadas por meio de cartão benefício, emitido pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 12 meses. Esse tempo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O auxílio-aluguel é concedido a título de complementação de renda familiar e é destinado às despesas de moradia, com o objetivo de dar condições para que a mulher se afaste do agressor e possa recomeçar a sua vida em um lar seguro. A Câmara Municipal de SP criou a cartilha “Casa nova, vida nova: um guia para recomeçar a vida longe da violência” para orientar as beneficiárias. 

Qual mulher tem direito ao auxílio-aluguel?

Tem direito a receber o auxílio financeiro a mulher que:

• é vítima de violência doméstica;
• tem renda igual ou inferior a ¼ de salário mínimo; e
• reside no município de São Paulo.

Não há a exigência de que as vítimas tenham medida protetiva contra o agressor para conseguir a ajuda financeira, mas quem tem medida protetiva de urgência é automaticamente contemplada. Além disso, grávidas e aquelas com filhos de até cinco anos de idade têm prioridade na concessão do auxílio-aluguel.

Onde solicitar o auxílio-aluguel?

Para obter o benefício, é preciso passar por atendimento na rede de serviço municipal socioassistencial, como os Centros de Referência da Mulher, Centros de Cidadania da Mulher, Casa da Mulher Brasileira e Postos Avançados de Apoio à Mulher.

Para requerer o auxílio-aluguel, a mulher vítima de violência e em situação de vulnerabilidade social deve apresentar:

• cópias dos documentos pessoais (RG e CPF);
• certidões de nascimento dos filhos (caso tenha);
• comprovante de residência;
• comprovante de renda (na ausência, as informações deverão constar em relatório técnico social); e
• relatório Técnico Social com parecer sobre a concessão.

Confira abaixo os endereços dos locais de atendimentos à mulher da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC):

Centros de Referência da Mulher (CRMs) - unidades que oferecem às mulheres em situação de violência atendimento psicológico, social e jurídico. Atendimentos de segunda a sexta-feira em horário comercial.

Casa Eliane de Grammont
Rua Dr. Bacelar, 20 – Vila Clementino
(11) 5549-9339

Casa Brasilândia
Rua Sílvio Bueno Peruche, 538 – Brasilândia
(11) 3983-4294

CRM 25 de Março
Rua Líbero Badaró, 137 – 4º andar – Centro
(11) 3106-1100

CRM Maria de Lourdes Rodrigues
Rua Luiz Fonseca Galvão, 145 – Capão Redondo
(11) 5524-4782

Centros de Cidadania da Mulher (CCMs) - espaços de qualificação e formação em cidadania, nos quais mulheres de diferentes idades, raças e crenças podem se organizar e defender seus direitos sociais, econômicos e culturais.

CCM Parelheiros
Rua Terezinha do Prado Oliveira, 119 – Parelheiros
(11) 5921-3665

CCM Perus
Rua Aurora Boreal, 43 – Vila Perus
(11) 3917-5955

CCM Capela do Socorro
Rua Professor Oscar Barreto Filho, 350 – Grajaú
(11) 5927-3102

CCM Santo Amaro
Praça Salim Farah Maluf, s/n
(11) 5521-6626

CCM Itaquera
Rua Ibiajara, 495 – Itaquera
(11) 2073-4863

Casa da Mulher Brasileira - espaço de 3.659 m2 atende 24 horas por dia para prestar serviços integrais e humanizados para mulheres em situação de violência. É a primeira desse modelo no Estado de São Paulo e a sétima no país.

Endereço: Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci - São Paulo, SP
Horário de funcionamento: 24 horas

Posto Avançado de Apoio à Mulher - espaço para as mulheres vítimas de violência denunciarem agressões e receber orientação sobre como proceder em casos de violações de direitos.

Estação Santa Cecília (Linha 3 Vermelhal) - segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

Estação da Luz (Linha 1 Azul) - segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

Terminal de Ônibus Sacomã (zona sul) - segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

Como denunciar a violência doméstica?

A mulher que sofre violência doméstica pode acionar o Disque 180, a Central de Atendimento à Mulher que funciona 24 horas. A ligação é gratuita e pode ser feita de forma anônima de qualquer lugar do país.

Acionar a Polícia por meio do 190, comparecer na Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público ou mesmo ir a um hospital pode ser uma alternativa. Diversas ONGs também atuam em defesa das vítimas de violência doméstica.

O Instituto Justiça de Saia oferece ajuda jurídica, psicológica, assistencial, médica e rede de apoio. É possível entrar em contato por meio do formulário disponibilizado no site do instituto. Os dados são mantidos em sigilo.

Alguns aplicativos, como o SOS Mulher, permitem a denúncia clicando em apenas um botão. O app SOS Mulher localiza a viatura policial mais próxima até o local da ocorrência, mas para se cadastrar é preciso ter medida protetiva.

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