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Não perca o prazo: Declaração anual do MEI deve ser feita até o fim do mês

Prazo final para envio da declaração anual do MEI está esgotando; data limite encerra às 23h59 do dia 31 de maio. Saiba como fazer procedimento

Um homem escreve enquando segura um celular
Um homem escreve enquando segura um celular - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 10/05/2023, às 12h42

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Os microempreendedores individuais precisam ficar atentos para o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI 2023, que encerra às 23h59 do dia 31 de maio. É necessário preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2022. 

Para isso, é importante saber que o limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais. Além disso, deve ser informado os rendimentos referentes ao ano de 2022, mesmo não tendo gerado receitas, é necessário enviar o documento. 

A não realização da declaração dentro do prazo pode levar o empreendedor à inadimplência com a Receita Federal, acarretando prejuízos como o pagamento de multas e até mesmo a perda do registro. 

Vale lembrar que a falta de declaração pode resultar na impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todos os meses. 

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Ultrapassei o limite, o que fazer?

Caso, ao apresentar a Declaração Anual de Faturamento, o MEI constate que ultrapassou o limite de R$ 81.000,00 por ano (ou uma média de R$ 6.750,00 por mês) em mais de 20%, será possível emitir um recibo, mas o valor excedente estará sujeito a tributação.

Se o valor ultrapassar 20% do limite, o processo não poderá ser concluído e o empreendedor deverá desenquadrar sua empresa do sistema MEI, passando a ser tributado pelo Simples Nacional. Essa ação pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor ou com auxílio de um contador.

Para esta situação, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para fazer o desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

Saiba como fazer declaração 

  • Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
  • Acesse a área “DASN SIMEI”;
  • Entre com seu CNPJ;
  • Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
  • Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
  • Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

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