Nova fase do Programa Litígio Zero facilita acordos para empresas

A partir de hoje (1°), está em vigor o Programa Litígio Zero, destinado a atender tanto pessoas físicas quanto jurídicas que enfrentam disputas administrativas com a Receita Federal, desde que o valor das dívidas não ultrapasse os R$ 50 milhões.

Uma das principais oportunidades oferecidas pelo programa é a possibilidade de redução em até 100% dos juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, o Programa Litígio Zero conta com diferentes modalidades de renegociação, dependendo do nível de risco associado ao débito em questão. 

Saiba como funciona programa 

Em determinados casos, a renegociação das dívidas estará sujeita a um limite de até 65% sobre o valor total devido, com uma entrada inicial correspondente a 10% do montante consolidado da dívida após os descontos, a ser paga em até cinco parcelas, e o saldo restante dividido em até 115 parcelas.

Microempresas, pessoas físicas e empresas de pequeno porte também têm a oportunidade de negociar suas dívidas no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Nesses casos, é necessário efetuar uma entrada correspondente a 5% do valor consolidado dos créditos renegociados, a ser paga em até cinco parcelas, e o restante poderá ser quitado em prazos que variam de 12 a 55 meses.

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A Receita Federal destacou que a magnitude do desconto oferecido está diretamente relacionada ao prazo de pagamento escolhido. Por exemplo, ao optar por um plano de 12 meses, o contribuinte pode obter uma redução de 50% no valor total da dívida, inclusive no montante principal. Já na modalidade de até 55 meses para pagamento, o desconto cai para 30%.

No que diz respeito à utilização de créditos derivados de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) para renegociar dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a entrada mínima é de 10% do saldo devedor, parcelada em até cinco vezes, sendo o restante quitado com esses créditos, limitados a 70% do valor da dívida após a entrada, e o saldo restante dividido em até 36 parcelas.

Para créditos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação, a entrada aceitável é de 30% do valor consolidado, com pagamento em até cinco parcelas, sendo o restante do saldo devedor quitado com créditos de PF/BCN, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 parcelas.

Caso não haja utilização de PF/BCN, a entrada será de 30% do valor consolidado, parcelada em até cinco vezes, e o restante poderá ser pago em até 115 parcelas.

Saiba como aderir 

Para aderir ao acordo, o cidadão deve escolher entre três opções que estão disponíveis no serviço do Portal e-CAC. Veja abaixo: 

• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de IRPF;
• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de ITR;
• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para demais procedimentos fiscais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o processo digital será concluído quando for juntado os pagamentos. Além disso, a Receita Federal poderá pedir esclarecimentos e documentos adicionais ao longo da análise. 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.