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Novidade para MEIs: governo propõe mudanças no teto de faturamento anual

Cerca de 470 mil empresas brasileiras poderão adotar a modalidade de MEI aopos mudanças. Governo pretende estabelecer uma "rampa de transição" para que os MEIs possam se adaptar

Governo pretende estabelecer uma "rampa de transição" para que os MEIs possam se adaptar
Governo pretende estabelecer uma "rampa de transição" para que os MEIs possam se adaptar - Freepik
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 25/08/2023, às 20h37

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O cenário para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil está prestes a mudar significativamente. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sob a liderança de Geraldo Alckmin, está impulsionando uma medida que poderia revolucionar o universo dos pequenos negócios. A proposta em questão visa elevar o limite anual de faturamento permitido para o MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

O Comitê Técnico MEI já acenou para mudança, e agora a iniciativa aguarda avaliação do governo sobre a melhor forma de encaminhar o projeto ao Congresso Nacional. Além da alteração do teto de faturamento, o documento propõe a criação de uma nova alíquota de recolhimento no regime do Simples Nacional, porém exclusivamente para aqueles cujos ganhos anuais situam-se entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil.

A premissa é manter a contribuição de 5% do salário mínimo mais os impostos para aqueles que faturam até R$ 81 mil, e aumentar essa alíquota somente para os que superarem esse limite.

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Governo pretende estabelecer uma "rampa de transição" para que os MEIs possam se adaptar

Dessa forma, a contribuição mensal para o segundo grupo alcançará R$ 181,14, o que corresponde a um acréscimo de 1,5% sobre o valor de R$ 12.076,00, que é a diferença entre o teto anterior de faturamento mensal e o novo valor proposto para os MEIs.

Estima-se que aproximadamente 470 mil empresas brasileiras possam adotar a modalidade de MEI após a alteração do limite de faturamento. Atualmente, o país conta com 15,4 milhões de empreendedores individuais.

Como parte dessa reforma, o governo pretende estabelecer uma "rampa de transição" para oferecer aos microempreendedores que ultrapassem os limites da modalidade um período mais extenso de adaptação. Nesses casos, a mudança envolve pagar a diferença e fazer a transição da empresa para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A proposta é oferecer um prazo de 180 dias para que o microempreendedor que ultrapasse o teto em até 20% efetue os ajustes necessários. Durante esse período, não será exigido que ele emita notas fiscais para todas as vendas, tampouco será necessário recorrer à Junta Comercial ou contratar um contador.

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