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NOVO BENEFÍCIO para pessoas com deficiência que recebem BPC; Saiba tudo

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11) projeto que isenta IPI na compra de veículos

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Cadeirante - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 11/10/2023, às 14h45

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As pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem contar com um novo benefício. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11) projeto que isenta o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos. 

A medida aprovada na comissão altera a lei que prevê as isenções de IPI (Lei 8.989/95). Na legislação atual, já se estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por indivíduos com deficiências severas, profundas ou transtorno do espectro autista.

Segundo publicação da Agência Câmara de Notícias, o deputado Leo Prates, do PDT da Bahia, atuando como relator, endossou a aprovação do projeto proposto pelo deputado Odair Cunha, do PT de Minas Gerais. 

Prates expressou sua discordância em relação aos argumentos apresentados pela Receita Federal do Brasil, os quais negam a isenção do tributo a pessoas com deficiência que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para ele: “O governo se vale do argumento de que o custo da compra do veículo estaria em contradição com a condição do beneficiário do BPC de não possuir meios de prover a própria subsistência”.

O relator enfatiza que a interpretação preliminar e discriminatória da Receita Federal, que nega a isenção fiscal às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC devido à ausência de renda, é inaceitável. Isso ocorre porque indivíduos com maior poder aquisitivo podem usufruir do benefício fiscal sem qualquer impedimento.

O BPC, que é pago no valor de um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que demonstrem a falta de meios para garantir sua própria subsistência, bem como a ausência de suporte financeiro por parte de suas famílias.

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Saiba como tramita a proposta

No momento, a medida tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ). Você pode saber todos os passos, até uma proposta virar lei clicando aqui

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