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Novo sistema do governo permite negociar dívidas online. Veja como funciona

Governo lança novo sistema que permite negociar dívidas online e sem burocracia; empreendedores têm até o dia 29 de setembro para regularizar débitos

Homem preocupado
Homem preocupado - Canva
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 13/07/2023, às 16h39

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As empresas que possuem dívidas com a União podem negociar os débitos online e sem burocracia, o governo federal lançou um novo sistema para que os pequenos negócios também tenham acesso a descontos e prazos maiores para pagamentos, além de prestações diferenciadas. 

A novidade foi anunciada nesta quarta-feira (12) em publicação em uma conta oficial do Ministério da Fazenda no Instagram. Segundo o texto, o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o adequado para realizar esse tipo de procedimento. 

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Veja as condições 

  • O prazo de negociação acaba dia 29 de setembro;
  • A negociação será feita no portal Regularize, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
  • O valor mínimo das prestações estipuladas será de R$ 25 para MEIs e de R$ 100 para as demais categorias.

Saiba como renegociar dívidas 

O governo federal disponibiliza um portal para que pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS possam consultar os seus débitos. Essa verificação pode ser realizada em relação a cada um dos CNPJs, ainda que o CNPJ da incorporada tenha sido baixado.

As empresas que desejam aderir à renegociação devem acessar o Regularize, trata-se do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Para realizar o acesso, é necessário possuir senha, certificado digital ou ter acesso por meio do portal e-CAC da Receita Federal, clicando no menu ‘Dívida Ativa da União’. 

Outra modalidade além do Programa de Regularização do Simples Nacional, é o acordo de Transição de Pequeno Valor, que também teve o prazo prorrogado.  Esse tipo de renegociação permite que o contribuinte possa pagar os seus débitos inscritos em dívida ativa com a União. 

Além de que, para essa modalidade, está incluso apenas os débitos que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano e tenham valor igual ou inferior ao valor de 60 salários-mínimos. 

Os usuários com dúvidas podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste link

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