Orçamento Secreto é inconstitucional, decide Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira, 19 de dezembro de 2022, o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento da União, chamado de Orçamento Secreto porque não é possível rastrear quem mandou gastar o recurso público. Em votação apertada, por 6 votos a 5, Corte decidiu que essa prática é inconstitucional.

O Orçamento Secreto é ilegal porque não está previsto na Constituição Federal, sendo uma criação do governo Bolsonaro. Ele assumiu a presidência em 2019 e no ano seguinte as emendas do relator começou a funcionar sem transparência, dando margem à corrupção.

Nessa modalidade, o nome do deputado ou senador que propõe ao relator-geral destinar dinheiro público a determinado município ou estado fica oculto, por isso é chamado de orçamento secreto. Essa prática viabilizaria a corrupção porque não é possível chegar a quem mandou repassar o dinheiro para o seu reduto político.

Além disso, não há critério para a distribuição do dinheiro. Para a presidente do STF, a ministra Rosa Weber, o Orçamento Secreto prejudica a distribuição racional e técnica do dinheiro público. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos.

Ao proferir seu voto, a ministra também citou escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os "anões do orçamento" e a "máfia das ambulâncias" para justificar que falhas na fiscalização das emendas podem levar a casos de corrupção e falta de recursos para áreas prioritárias. Além disso, prejudica a participação da sociedade ao dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

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Orçamento Secreto: saiba como votou casa ministro do STF

Acompanharam o voto de Rosa Weber os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização.

O ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo. A Corte se debruçou sobre o tema após ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV questionam o orçamento secreto.

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Congresso tenta manter o Orçamento Secreto

O Congresso Nacional aprovou, na última sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento. O texto do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Com a mudança aprovada pelos parlamentares, o fator "secreto" deixaria de existir. Além disso, os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento.

As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro do STF Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. 

*com informações da Agência Brasil

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Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.