Partidos de oposição ingressam ação no STF contra a privatização da Eletrobras

Nesta quarta-feira (19), os líderes dos partidos oposição da Câmara dos Deputados entraram com duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a votação da MP 1.031/21 (Medida Provisória) da privatização da Eletrobras. Além dos dois mandados de segurança, foi ajuizada uma petição. A votação da MP está marcada para a tarde de hoje.

Os mandados de segurança tratam do rito de análise das MPs. O primeiro argumenta que, das 31 MPs em vigor, 15 foram editadas antes da MP da Eletrobras, tendo, portanto, preferência na votação. “Queremos que seja respeitada a ordem de registro temporal das MPs. Somos contra MP fura-fila”, disse o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

O segundo mandado de segurança pede ao STF que ordene ao Congresso que todas as MPs em tramitação passem inicialmente por comissões mistas, como prevê a Constituição. O argumento é que, desde o início da atual sessão legislativa, em fevereiro, as comissões da Câmara e o Senado estão funcionando normalmente.

Os partidos fizeram ainda uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, relator de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam do rito de medidas provisórias durante a pandemia.

Em março do ano passado, Moraes deferiu liminar para autorizar a análise das MPs diretamente no Plenário. Mas, segundo a oposição, ele condicionou a medida à existência de estado de emergência em saúde pública e estado de calamidade pública. Este último já não está mais em vigor desde 1º de janeiro.

“Uma das duas condições cumulativas já não vige mais", disse o líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Os deputados criticaram a privatização da Eletrobras e adiantaram que vão usar todos os instrumentos para evitar a votação da matéria. “Vamos fazer uma dura luta no Plenário”, adiantou o deputado Renildo Calheiros (PE), líder do PCdoB.

Veja as últimas informações sobre a privatização da Eletrobras

Em 27 de abril, o CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) aprovou uma resolução que define as atribuições da Eletrobras e do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) no processo de capitalização da estatal. Deste modo, mais uma etapa da privatização da Eletrobras avançou.

De acordo com nota enviada pelo conselho, a Eletrobras realizará a emissão e a ofertas das ações, depois da conversão da MP 1.031/2021, que trata da privatização da empresa de energia em lei. Enquanto que a atribuição do BNDES será a execução e acompanhamento do processo de capitalização até o seu encerramento, “devendo prestar apoio à Eletrobras no que for necessário”.

Apesar dos avanços internos do processo de desestatização, o governo federal ainda depende que a MP 1.031/2020 seja aprovada no Congresso Nacional. A secretária especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Marta Seillier, declarou, em entrevista coletiva, que a qualificação da estatal no PND (Programa Nacional de Desestatização) está condicionada ao avanço da MP na Câmara.

“Não realizaremos nada antes da aprovação no Congresso, mas precisamos estar preparados para o dia seguinte”, aponta Seillier.

Segundo apontam os estudos do Ministério da Economia, a privatização da Eletrobras pode render até 25 bilhões de reais ao Tesouro.

MP da privatização da Eletrobras

Em fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou a MP 1.031/2021. O documento explica as condições necessárias para realizar a privatização da Eletrobras. A MP do governo prevê que a Eletrobras passe por uma capitalização por meio da emissão de novas ações, o que reduziria a fatia estatal na empresa e levaria à perda do controle pela União.

Com a publicação da MP feita no segundo mês do ano, o Congresso tem até 120 dias, ou quatro meses, para analisar e aprovar o documento. Mas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), adiou em mais 60 dias o documento devido ao prazo para a realização de estudos para privatizar a Eletrobras. Portanto, se até o dia 23 de setembro, o legislativo não aprovar o documento, a MP perderá a sua validade.

Os parlamentares de oposição argumentam que a privatização da Eletrobras não pode ser feita através de uma MP porque não há urgência na venda da estatal. Ela deveria ser debatida na Câmara e no Senado devido a importância social e econômica que a Eletrobras tem para o país.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias