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'PEC das Bondades': TCU abre investigação sobre projeto que concede benefícios

A pedido do Ministério Público, TCU abriu investigação sobre a 'PEC das Bondades' do governo federal que amplia e concede auxílios para os brasileiros

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 06/07/2022, às 14h35

Fachada do órgão de controle
Fachada do órgão de controle - Divulgação - TCU abre investigação sobre PEC das Bondades
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O Tribunal de Contas da União (TCU) abre investigação sobre a "PEC das Bondades", do governo federal — projeto que amplia e concede benefícios sociais. A Corte atendeu um pedido do Ministério Público referente ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que concede aumento do Auxílio Brasil de R$ 600, além do dobro do vale-gás, voucher caminhoneiro e auxílio para taxistas. Saiba mais detalhes. 

As medidas do governo foram criadas às vésperas das eleições e só valerá até o final de 2022. A petição que foi encaminhada ao TCU é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado. O objetivo da investigação é o de conhecer, avaliar e impedir um possível retrocesso do país, já que com a flexibilização do teto de gastos pode gerar desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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TCU investiga "PEC das Bondades"; saiba mais 

O órgão solicitou mais informações sobre os beneficiários para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pudesse analisar a também conhecida como “PEC Kamikaze” que pode constituir abuso de poder político/econômico próximo às eleições. A petição emite uma liminar ao TCU, pedindo uma investigação. 

O subprocurador diz que "o vice-procurador acredita que a instauração do estado de emergência no Brasil, conforme previsto na PEC, é uma tática do governo para promover programas sociais, livres dos constrangimentos da legislação eleitoral". 

A legislação veta a criação de programas sociais em anos eleitorais, a menos que o país declare estado de emergência, como foi o caso da PEC das Bondades. Além disso, por se tratar de uma PEC, cabe ao Presidente do Congresso, e não ao Presidente da República, formular o texto.

Benefícios prometidos pelo governo 

A PEC das Bondades eleva o Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 600 para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que já recebem o benefício. Caso a PEC seja aprovada pela Câmara sem alterações, ela deverá ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), para assim, entrar em vigor. 

O aumento de R$ 200 no valor médio do benefício irá beneficiar cerca de 20 milhões de famílias. A previsão é a de que sejam pagas cinco parcelas no valor mínimo de R$ 600 até dezembro deste ano. 

No caso do vale-gás, o valor de R$ 53 passa para R$ 120, para 5,7 milhões de brasileiros. Os caminhoneiros terão direito a "bolsa-caminhoneiro", que dá um voucher de R$ 1 mil para amenizar os impactos da alta do diesel para motoristas autônomos.

Auxílio para taxistas 

Os taxistas também foram incluídos na PEC das Bondades, pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo a proposta original, os taxistas receberiam cerca de R$ 300 por mês, até o fim do ano. O senador disse que iria incorporar o auxílio em seu relatório. Após a inclusão ser anunciada pelo senador, o parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o projeto custaria aos cofres públicos uma média de R$ 2 bilhões.

A PEC Eleitoral ainda prevê para estados e municípios o repasse de subsídios para que seja garantido a gratuidade da passagem de ônibus para pessoas que têm mais de 65 anos. Ainda está previsto a oferta de um subsídio para incentivar a competitividade do etanol em relação à gasolina. 

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