PEC de Pacheco: Criminalização da posse de drogas em debate no cenário político

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesta quinta-feira (14) que traz implicações significativas no tratamento legal da posse e do porte de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade. 

Para que a PEC comece a tramitar, são necessárias 27 assinaturas, correspondendo a um terço dos senadores, conforme as normas do Senado. O protocolo da PEC ocorreu após Pacheco mencionar em uma coletiva de imprensa que o assunto foi debatido durante uma reunião de líderes no mesmo dia.

+ Dia do Cliente: Empresas celebram data no Brasil; Veja frases de agradecimento

Veja mais detalhes da proposta 

A proposta de emenda à Constituição, que propõe adicionar um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar".

Na justificativa da PEC, Pacheco enfatiza o direito à saúde de todos e o dever do Estado, conforme previsto na Constituição, e destaca vários dispositivos e regulamentações legais relacionados à prevenção e ao combate ao abuso de drogas, que representam uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.

Ele também observa que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) já prevê a distinção entre o "tráfico de drogas", com penas mais severas, e o "porte para consumo pessoal", que não implica em encarceramento.

Debate no STF 

Pacheco argumenta que a dupla criminalização existe porque o tráfico de drogas depende da existência de consumidores. Ele enfatiza que essa interpretação está sendo atualmente questionada em um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde um indivíduo busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punições para o consumo pessoal. Até agora, quatro votos a favor deste pedido já foram registrados no STF.

Segundo publicação da Agência Senado, a PEC proposta por Pacheco tem o objetivo de fortalecer a vontade do constituinte original, segundo os dispositivos mencionados anteriormente, ao estabelecer uma criminalização constitucional para a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente. Isso, quando promulgado, respalda a validade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006.

O presidente do Senado também ressalta que a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de emendas constitucionais em resposta a decisões de constitucionalidade do tribunal e destaca a importância dessa abordagem para definir a questão definitivamente.

+Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.