Policiais Militares podem ter isenção das despesas judiciais; entenda o projeto

A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. Logo, o texto em análise poderá inserir um novo dispositivo no Código de Processo Civil. 

O PL 2.741/22 (Projeto de Lei) tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Atualmente, a legislação indica que as pessoas não têm recursos suficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da Justiça. Contudo, apesar dos serviços jurídicos gratuitos ainda há possibilidade, no final do processo, da pessoa pagar eventuais multas processuais impostas.  

O autor da proposta, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relata que grande parte dos policiais militares estão em vulnerabilidade econômica. Por isso, eles frequentemente têm medo em relação ao pagamento das despesas processuais. Este fator é um impeditivo para que eles busquem os seus dinheiro na justiça. 

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“A maioria dos PMs encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento dessas despesas revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário”, explica o Capitão Alberto Neto (PL-AM) para a Agência Câmara de Notícias. 

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Jornalista especializado em produção de conteúdo para internet, SEO e marketing digital, com experiência em redação e edição de texto.

Formação em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e graduado em jornalismo pela FAM, com cursos livres nas áreas de políticas públicas, economia e finanças.

Começou como estagiário no JC Concursos, mas também acumula experiências como redator na agência de comunicação Neto Angel. Além já atuou como editor na Serasa, Eu Quero Investir e Torcedores.com.