Prazo para regularização de dívidas do MEI é prorrogado até o final de setembro

Caso o MEI não regularize a sua situação, ele pode ter o seu CNPJ cancelado e ter a dívida no cadastro da DAU

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 31/08/2021, às 09h44

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Rovena Rosa/Agência Brasil

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para os microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com o órgão federal. Com a prorrogação, os MEI têm até o dia 30 de setembro para fazer acordos. Cerca de 1,8 milhão de pessoas, com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores, ainda estão com a situação pendentes. 

Se os MEI não quitarem os tributos em atraso, ou não parcelados, os microempreendedores serão incluídos no cadastro da Dívida Ativa da União. A inscrição na DAU gera cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Além disso, o microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. Ou seja, ele deve perder o seu CNPJ.

Outra consequência da dívida inserida na DAU é o aumento no valor do débito. Quem tem pendência com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos jurídicos da União com o processo. Já em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. 

Os débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Dívidas dos MEI têm um valor de até R$ 5,5 bilhões

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

*trechos com informações da Agência Brasil

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